POSSO HERDAR IMÓVEL COMPRADO COM PENSÃO DO MEU PAI FALECIDO?

Pergunta do leitor: Minha mãe foi casada com meu pai, e há 30 anos meu pai faleceu. O regime de comunhão de meus pais é o universal. Quando ele faleceu, eles não tinham nada, porém meu pai deixou uma pensão pra minha mãe.

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A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO?

Por Rafael Depieri

A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil como entidade familiar que decorre da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, ou seja, é uma situação de fato. Desta forma, teoricamente, a escritura pública de reconhecimento de união estável é ato declaratório que gera efeito entre as partes e tem força de prova pré-constituída.

REGISTRE-SE A DOAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE REGISTRAR O USUFRUTO, EM DECORRÊNCIA DOS ÓBITOS DOS USUFRUTUÁRIOS

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 1058111-29.2015.8.26.0100
Registro: 2016.0000450219

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1058111-29.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CLÁUDIA DO AMARAL DE MEIRELLES REIS, CLELIA CARNEIRO DO AMARAL, GLÓRIA CARNEIRO DO AMARAL e FLÁVIA DO AMARAL MENDES GONÇALVES, é apelado XXXx OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

CPC 2015: REFLEXOS NO DIREITO DE FAMÍLIA

Um dos cônjuges possui muitos bens e na dissolução da união houve indício de dilapidação do patrimônio com a finalidade de prejudicar ou lesar o outro cônjuge/companheiro. O que pode ser feito? O pai deve ao filho um ano de alimentos, já foi preso algumas vezes, mas não efetuou o pagamento. Com base nisso descobre-se que esse pai tem conta bancária e FGTS. Com o CPC/ 2015 agora é possível o bloqueio de bens para a satisfação do crédito alimentar? Antes do CPC/2015, se o advogado por equívoco distribuísse uma cautelar em vez de tutela antecipada correria o risco da inefetividade da medida. De outro lado, se o advogado distribuísse uma tutela antecipada em vez de cautelar os atos processuais seriam aproveitados. Com a unificação dos procedimentos de tutela antecipada e medida cautelar o que mudou?

2ª VRP|SP: RCPN – AVERBAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO

Juízo administrativo – Atividade atípica para homologação – Ademais, consta no divórcio disposição sobre guarda, alimentos e partilha de bens – Divórcio consensual qualificado – Necessidade de homologação pelo STJ – Pedido indeferido. Continue lendo “2ª VRP|SP: RCPN – AVERBAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO”

OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO NÃO PASSA AUTOMATICAMENTE DOS PAIS PARA OS AVÓS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.

ATOS EM CARTÓRIOS RETIRARAM 1,3 MILHÃO DE PROCESSOS DA JUSTIÇA

Desde a promulgação da Lei 11.441/07, que permite a cartórios formalizar divórcios, partilhas e inventários, mais de 1,3 milhão de atos foram oficializados em tabelionatos de todo o Brasil. Desse total, 500 mil foram feitos apenas em São Paulo. Os dados são da central de dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB).
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CNB/SP ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSO DE GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCOPIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 20 de agosto, o Curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São José dos Campos. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que permitirá aos tabelionatos emitirem certificados digitais. Continue lendo “CNB/SP ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSO DE GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCOPIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS”

É Namoro ou União Estável – Por Zeno Veloso

Li na coluna de Monica Bergamo que os advogados de Luiza Brunet procuraram o escritório de advocacia Luiz Kignel, que representa o empresário Lírio Parisotto – que teria agredido a modelo e atriz, em Nova York-, para discutir os termos da separação dos dois. Segundo o advogado do rico empresário, os procuradores da bela Brunet pediram R$100 milhões pelo que seria a formação do patrimônio durante a união estável. Nem foi oferecida contra-proposta, sob o argumento de que “Não houve união estável alguma. O que houve foi um namoro, com vários rompimentos, inclusive”. Uma eventual disputa na Justiça, observa a bem informada colunista, pode ser uma das maiores do país: “Parisotto está entre os 30 empresários mais ricos do Brasil com fortuna estimada em US$ 1,6 bilhão”. Continue lendo “É Namoro ou União Estável – Por Zeno Veloso”

Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros

A 4ª turma do TRF da 3ª região considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga/SP, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família. Continue lendo “Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros”