AUMENTO DO ITCMD DEVE SER APLICADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2017

Um projeto de lei que pretende aumentar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tramita pelo Senado Federal. Se aprovado, a partir de janeiro de 2017, quem receber uma doação ou herança vai sentir no bolso: até 20% do valor total do bem pode ser destinado ao imposto. O possível aumento do ITCMD, que hoje é de até 8%, já preocupa e tem feito que tanto pessoas físicas e jurídicas antecipem as doações para amenizar a fatia do imposto. A assessora jurídica da Magnus Consultoria, Priscila Nadine da Rosa, explica mais sobre o ITCMD e sua aplicação. Confira a entrevista:

O que é o ITCMD e em que casos esse imposto é aplicado?

PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO PODE SER PENHORADA PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio de uma companhia aérea bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não podem ser penhorados, os ministros entenderam que a proteção se estende à previdência complementar.

BEM ESSENCIAL A MICROEMPRESA NÃO PODE SER PENHORADO, DECIDE TRF/3

O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade.

Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao anular a constrição de três equipamentos de uma clínica odontológica que estavam penhorados como garantia de uma dívida com a União por falta de recolhimento da Cofins.

PARA FINS DE PENHORA, COTAS DE INVESTIMENTO VARIÁVEL NÃO EQUIVALEM A DINHEIRO EM ESPÉCIE

Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira.

O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.

AGOSTO: MÊS DO CACHORRO LOUCO E DO DIVÓRCIO!

Para tudo existe uma época, inclusive para o divórcio. Sua temporada forte é agosto, o mês em que os casais mais pedem o divórcio no Brasil, segundo as estatísticas do Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que reúne os cartórios de notas de todo o país.

Somando por mês o número de divórcios realizados de 2007 até 2015 em todo o país, agosto aparece como o campeão: 40.017 divórcios formalizados, contra 33.978 em janeiro, o mês com menor índice de fim de casamento. Em segundo lugar da lista dos campeões está, ironicamente, o mês do Dia das Crianças, outubro, com 39.113 casos.

No Estado de São Paulo, agosto também lidera: 11.606 divórcios, contra 7.900 em janeiro, quando as famílias estão de férias e há o menor número de separações entre todos os meses – leia abaixo tabela mostrando o que acontece nos casais de outros Estados. Esses dados referem-se apenas aos divórcios realizados nos cartórios de notas, ou seja, extrajudiciais, o caminho mais fácil e barato para realizar o procedimento. Mas para isso há requisitos, leia aqui.

TJ|SP: TRIBUTÁRIO – ITCMD – DOAÇÃO QUE TERIA SIDO DETECTADA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, DECORRENTE DE VALOR ACIMA DA MEAÇÃO NA PARTILHA FORMALIZADA NO DIVÓRCIO

Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se verifica na data em que cessou a convivência (art. 1.683 do Código Civil) – Não caracterização do fato gerador do tributo – Desconstituição da obrigação tributária – Sentença de improcedência – Recurso provido.

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GLOBO: CRESCE PROCURA DE BRASILEIROS PELA OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA

O Bom Dia Brasil, da TV Globo, destacou na manhã desta terça-feira a Apostila da Haia.

A diretora de comunicação da Anoreg, Patricia Ferraz, explicou que a legalização de documentos foi substituída pela Apostila, feita em um único local e irá facilitará para as pessoas que vão estudar e trabalhar fora e para as que pretendem obter dupla cidadania.

Clique aqui e confira a reportagem completa.

CNB/SP

EDIÇÃO 174 DO JORNAL DO NOTÁRIO DESTACA NOVAS ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS: POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DE INVENTÁRIO, MESMO COM TESTAMENTO VÁLIDO, E A EMISSÃO DA APOSTILA DE HAIA

O Jornal do Notário n° 174 vem para coroar e evidenciar as novas atribuições dos tabeliães de notas de todo o país. O destaque dessa edição vai para o Provimento n° 37/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), que autoriza os tabelionatos paulistas lavrarem inventários mesmo nos casos de existência de testamento válido, mediante prévia autorização judicial. O assunto foi aprofundado em entrevista com juiz corregedor da Equipe do Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Swarai Cervone de Oliveira.

Curso de Grafotécnica e Documentoscopia

No dia 20 de agosto a equipe do 3º Cartório participou do Curso de Grafotécnica e Documentoscopia realizado na cidade de São José dos Campos.

O curso de capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que permitirá aos tabelionatos emitirem certificados digitais.

Parabéns, equipe!

TESTAMENTO E BOM SENSO EVITAM DOR DE CABEÇA NA PARTILHA DAS PROPRIEDADES

A morte de um parente próximo é um momento emocionalmente complicado para as pessoas próximas. E a situação pode render ainda mais aborrecimentos caso a família não esteja preparada para lidar com a repartição dos bens deixados pelo falecido. O ideal é que tudo seja conversado e estabelecido com os herdeiros antecipadamente, até mesmo antes de a pessoa falecer. Ou que, sem isso, se procure logo um acordo sobre a divisão. Do contrário, as discussões podem ser traumáticas. Há casos em que o resultado é adisputa judicial e parentes que não se falam mais.