CSM|SP: DÚVIDA REGISTRÁRIA – ESCRITURA DE AJUSTE DE PREÇO EM EXPROPRIAÇÃO

Dúvida registrária – Escritura de ajuste de preço em expropriação – Registros intercorrentes de hipoteca e de parcial alienação do imóvel objeto – Recusa do registro do título aquisitivo.
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AGÊNCIA CÂMARA: CCJ APROVA ACORDO ENTRE BRASIL E URUGUAI PARA SIMPLIFICAR LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um acordo assinado em 2013 pelos governos do Brasil e do Uruguai para reduzir a burocracia na legalização de documentos emitidos nos dois países.
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MANTIDA DECISÃO QUE RECONHECEU LEGITIMIDADE DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.
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EXTRAJUDICIALIZAÇÃO: CARTÓRIOS AUXILIAM NA DESBUROCRATIZAÇÃO E ATINGEM 1,4 MILHÃO DE ATOS LAVRADOS

Em 10 anos, mais de 1,4 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais foram retirados da carga do Poder Judiciário, segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil (CNB), captados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) . Os procedimentos passaram a ser realizados pelos cartórios extrajudiciais após a aprovação da Lei nº 11.441/07. Anteriormente eram restritos a resolução judicial, o que implicava em ao menos um ano para serem finalizados. Em casos conflituosos, o prazo poderia se estender para mais de 10 anos, com graves consequências para os cidadãos, como impossibilidade de vender bens herdados ou de ter agilidade e eficiência na administração do patrimônio familiar.
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JUSTIÇA DETERMINA USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA A MORADORES DE PARAISÓPOLIS

A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinou usucapião especial coletiva a centenas de famílias que ocupam área urbana na comunidade de Paraisópolis, zona sul paulistana. Eles pediam a declaração de domínio do imóvel com mais de quatro mil metros quadrados, pela posse qualificada já consolidada.
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INSTALADA COMISSÃO PARA ANALISAR REGRAS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR/SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo).
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1ª VRP|SP: REGISTRO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA – INCIDÊNCIA DE ITBI

Registro de distrato de compra e venda com cláusula resolutiva – Justificativa de não mais convir às partes – Caracterização de compra e venda inversa – Onerosidade do ato – Incidência de ITBI.
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NOTARIADO MUNDIAL DEBATE O PAPEL DO NOTÁRIO COMO TERCEIRO DE CONFIANÇA DO ESTADO E DA SOCIEDADE

Paris (França) – O notário belga Luc Wytes e a notaria colombiana Natalia Perry Turbay conduziram ao longo da manhã e tarde do dia 20 de outubro os debates em torno do primeiro tema do 28º Congresso Internacional do Notariado, promovido pela União Internacional do Notariado (UINL) e pelo Conselho Superior do Notariado Francês na cidade de Paris.
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EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR DE MATERIAL GENÉTICO É ATRASO PARA O DIREITO

Atualmente vivemos dias de grandes evoluções sociais e fortes reflexos no campo do Direito Familiar. Essas alterações mudaram o conceito de casamento e as famílias passaram a ser plurais, homoafetivas e socioafetivas. Neste novo cenário, a concepção de filho também é ampliada diante dos avanços da ciência e tecnologia, satisfazendo antigos desejos de muitos casais que querem exercer a maternidade e paternidade desde a gestação.
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EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR DE MATERIAL GENÉTICO É ATRASO PARA O DIREITO

Com as inovações do CPC/2015, o efeito devolutivo recebeu alterações em situações pontuais, a mais relevante delas está no exame de admissibilidade da apelação, que não é mais feito pelo juiz de primeiro grau, conforme explica o advogado Rodrigo Mazzei, Pós-Doutor pela UFES, Mestre pela PUC/São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam).