Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução.

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Saiba como funciona a permuta de imóveis

Colocar o imóvel à venda sempre é um processo que exige cuidado, paciência e disposição de tempo, assim como é o procedimento para encontrar o imóvel ideal para comprar. Porém, essas não são as únicas opções para ter um novo lugar para morar. Uma possibilidade é utilizar a permuta de imóveis, que é a forma de contrato onde as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra de valores equivalentes. Saiba como funciona e os cuidados que devem ser tomados para que a negociação não traga dor de cabeça no futuro.
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Herdeiros não são parte legítima para impugnar reconhecimento de paternidade

Herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento de uma irmã.

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Câmara permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário.
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DJE /MG: JURISPRUDÊNCIA MINEIRA – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE – RECURSO NÃO PROVIDO
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STJ: JUSTIÇA BRASILEIRA DEFINE PARTILHA DE DINHEIRO DEPOSITADO NO EXTERIOR EM CASO DE DIVÓRCIO

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.
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MIGALHAS: JUIZADOS ESPECIAIS DE RORAIMA PASSAM A INTIMAR PARTES VIA WHATSAPP

É cada vez mais frequente o uso da tecnologia a favor da Justiça. Prova disso foi a recente implementação do uso do aplicativo Whatsapp para a realização de intimação das partes dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis de Roraima. A iniciativa é da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, responsável pela coordenação dos Juizados. O TJ/RR possui agora um telefone celular funcional utilizado exclusivamente para o envio de intimações.

IBDFAM: ‘INFÂNCIA EM FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS’ E ESTATUTO DAS FAMÍLIAS EM PAUTA NO SENADO FEDERAL

Foi aberto às 14h desta quarta-feira 23 de novembro, no Senado Federal, painel sobre o tema “Infância em famílias homoafetivas – Questões afetivas, jurídicas e sociais”, encabeçado por Lídice da Mata, senadora e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Ao lado dela, também esteve presente Vera Aparecida Pavan Erthal Risi, presidente da Associação Brasileira de Terapia Familiar (Abratef). Ambas falaram sobre aspectos do Estatuto das Famílias (PLS 470/2013), projeto arquitetado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e proposto pela senadora. O evento é parte da IX Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, que se estenderá até a próxima sexta-feira, tendo como tema central ‘A Primeira Infância e os Desafios do Milênio’.

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ARPEN/SP: TRÊS ANOS DEPOIS DE DECISÃO DO CNJ SOBRE CASAMENTO GAY, UNIÕES AUMENTAM 51%

“Legal!”. Foi a reação de um menino de sete anos quando soube que o jornalista Gilberto Scofield, pai de seu colega, era casado com outro homem. A naturalidade da resposta evidencia não apenas uma mudança geracional, mas a conquista de um direito que ganhou respaldo há três anos com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Resolução 175, que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. De lá para cá, as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo aumentaram 51,7%, de acordo com a pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2015”, divulgada nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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