ANOREG/SP: CARTÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO RECONHECIDOS PELA EXCELÊNCIA EM PRÊMIO NACIONAL DE QUALIDADE

No dia 18 de novembro, foi realizada na casa de festas Armazém Uzina, em Maceió (AL) a 12ª edição do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA). A iniciativa tem por objetivo auditar e premiar os serviços notariais e de registro de todo o País, que atenderam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.

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MIGALHAS: CONGRESSO APROVA PROJETO QUE ALTERA O CPC

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 24 de novembro, o PL 62/16 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles, a suspensão de prazos.
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CNJ: COMISSÃO AUXILIARÁ GRUPO DE COMPILAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNJ

Em breve a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas vai informar, ao grupo de trabalho criado para reorganizar as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais propostas de alteração normativa estão sendo analisadas por seus integrantes. Em pouco mais de 10 anos de existência, o CNJ editou 245 resoluções para regulamentar o funcionamento do Poder Judiciário. O objetivo da medida da Comissão de Eficiência, aprovada em reunião quarta-feira (23/11), é subsidiar o grupo de trabalho instituído em outubro passado, pela Portaria nº 139 do CNJ.
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STJ: CASAL QUE CRIOU NETO COMO FILHO E DEPENDIA DELE TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO POR MORTE

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho.
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CNJ RECOMENDA PRÁTICAS PREVENTIVAS DE ATOS NOS CARTÓRIOS

A Corregedoria-Geral da Justiça expediu a Recomendação 01/2016 a ser seguida pelos tabeliães de notas na lavratura de atos, de escritura pública, escrituras relativas a imóveis rurais e urbanos, e de escritura de separação e divórcio e de inventário e partilha, entre outros casos. Dentre outras quatro recomendações, a Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou CPF/CNPJ e, se for o caso, certidão de casamento.

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REVISTA CARTÓRIOS COM VOCÊ: “OS CARTÓRIOS TÊM UMA CAPILARIDADE EXTRAORDINÁRIA EM TODO O BRASIL”, POR RICARDO LEWANDOWSKI

Formado em Ciências Políticas e Sociais, pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971), o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973).

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AGÊNCIA CÂMARA: COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PRIORIDADE PARA COMPRADOR DE IMÓVEL RECEBER DE CONSTRUTORA FALIDA

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que garante aos compradores de imóveis prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras ou imobiliárias.
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IREGISTRADORES: DIREITOS SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FUTUROS AINDA GERAM INCERTEZA

A compra da casa própria continua sendo um sonho brasileiro. A baixa renda da população brasileira e as constantes oscilações das políticas de crédito e o estímulo do governo à construção civil são causas importantes das dificuldades existentes para a aquisição do imóvel. Tudo somado aos problemas econômicos e sociais de um grande país em desenvolvimento levam a um déficit habitacional resistente a todas as políticas implementadas nos últimos anos.
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STJ: RECURSO ESPECIAL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

Com o advento do novo CPC, vigente desde março, algumas novidades foram introduzidas no processo Civil. Entre elas, importante alteração com relação à citação das partes de um processo, que agora é válida quando entregue pelos profissionais dos Correios – inclusive aos responsáveis pelas portarias de prédios ou condomínios residenciais, comerciais ou industriais.
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