SENADO: IMPOSTO DE RENDA PODERÁ INCIDIR SOBRE BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO OU HERANÇA

Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016. Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.
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G1: EM SP, EMISSÃO DO CPF NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA

Uma determinação da Determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatória a emissão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) já na certidão de nascimento de toda a criança nascida viva. A decisão vale só para São Paulo. Nos demais estados, a emissão segue como opcional. O serviço é gratuito.
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MEMÓRIA NOTARIAL: A HISTÓRICA ESCRITURA DO ESTÁDIO DO PARQUE ANTARCTICA

Em 27 de abril de 1920, seis anos após a fundação da então Associação Sportiva Palestra Itália, o livro de número 67, folha 001 verso do 11º Tabelião de Notas de São Paulo registrou a Escriptura de Venda e Compra com Hypotheca do Parque Antarctica, primeiro estádio da hoje conhecida Sociedade Esportiva Palmeiras, nome que passaria a usar em 1942 em razão das perseguições à colônia italiana em razão da 2ª Guerra Mundial.

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CONJUR: ARTIGO – ASSIMETRIA DA SUCESSÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO (PARTE 3) – POR VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO

Como vimos nas semanas anteriores, a convivência more uxório (ou assemelhada a das pessoas civilmente casadas) poderia constituir prova suficiente do casamento, tendo em vista o reconhecimento do casamento de fato entre nós. Ademais, a disparidade quanto ao tratamento jurídico dispensado aos conviventes na união estável e as pessoas que contraíram casamento civil não se limita a sucessão a causa de morte, alcançando outras questões tais como a da (des)necessidade da vênia conjugal para a alienação de imóveis, ou para a prestação de garantias tais como a de fiança e a de aval.

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A PRÁTICA NOTARIAL NO JAPÃO: PROFISSÃO DE CONFIABILIDADE

Shinji Takai, presidente da Associação Nacional de Notários do Japão, fala sobre o Ato nº 53 de abril de 1908, que regula a função notarial no Japão. No Oriente a profissão ainda é pouco conhecida, mas goza de extrema confiabilidade.

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ARPEN/SP: TOTAL DE CPF NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO SUPERA A MARCA DE UM MILHÃO

Em 31/10/2016 os cartórios de registro civil superaram a marca de 1 milhão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitidos junto com as Certidões de Nascimento. O serviço de emissão das certidões simultaneamente com número de inscrição no CPF foi implementado em 1º/12/2015, por meio de convênio entre a Receita Federal (RFB) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

FOLHA DE PERNAMBUCO: IDENTIDADE DO NATIMORTO EM DIGNIDADE DO SEU ÓBITO – POR JONES FIGUEIRÊDO ALVES

A identidade do natimorto pela possibilidade de atribuição do seu nome em assento do óbito constitui ato registral de imensa dignidade à família e ao nascituro que nasce sem vida.

REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS: MARCO LEGAL E DESENVOLVIMENTO

A experiência brasileira para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi apresentada no XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário, que ocorre em Florianópolis/SC. Apresentou o tema o registrador de imóveis em Ribeirão Preto, secretário-geral do IRIB e secretário da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad.

TJ/SP: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO.

TJ/SP: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO c.c. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO DE CRÉDITO APONTADO A PROTESTO COM INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CNPJ, RESULTANDO EM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.
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O TABELIÃO DEVE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO OUTORGANTE QUANDO FOR USAR UMA PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A LAVRATURA DO ATO NOTARIAL?

Evidencia-se que a documentação do outorgante de escritura pública que é representado por procurador já foi apresentada e conferida pelo tabelião que lavrou a procuração pública. Assim, em regra, o tabelião que lavrará a escritura não deverá exigi-los novamente, pois o notário que lavrou o instrumento do mandato já após sua fé pública para a qualificação do mandante, sendo suficiente para assegurar a identificação do outorgante.
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