ARISP: “EFICIÊNCIA EXTRAJUDICIAL NOVAMENTE CONCLAMADA” – POR JOSÉ RENATO NALINI

Quando afirmo que a estratégia utilizada pelo constituinte de 1988 para formatar novo design de prestação dos serviços do foro não oficializado da Justiça foi a mais inteligente, não me engano e tenho seguidas razões para comprovar o asserto.

Agora mesmo, o Conselho Nacional de Justiça edita a Resolução 228, de 22.6.2016, para regulamentar a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros celebrada em Haia, em 5.10.1961, a chamada “Convenção da Apostila”.

Observe-se que a adesão do Brasil a essa Convenção celebrada em 1961, só foi aprovada pelo Congresso Nacional com a edição do Decreto Legislativo 148, de 6.7.2015. Houve a ratificação no plano internacional mediante o depósito do instrumento de adesão perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 2.12.2015 e a promulgação no plano interno ocorreu com o Decreto 8.660, de 29.1.2016.

Muita burocracia na esfera administrativa, mas a intenção de reduzi-la para o destinatário, já que o Poder Judiciário é o competente para a implementação do que se convencionou em Haia no território brasileiro e é o órgão fiscalizatório dos serviços notariais e de registro, de acordo com o artigo 236, § 1º, da Constituição da República. O Judiciário já se convenceu de que os serviços executados pelo setor extrajudicial se revestem de maior eficiência, segurança e celeridade do que se fossem oferecidos diretamente ao interessado. Daí confiar aos extrajudiciais a legalização dos documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção da Apostila de Haia.

Por legalização se entenda a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

Desde 14 de agosto de 2016, todas as apostilas emitidas pelos países partes da Convenção, inclusive as com data anterior à vigência do ato normativo convencionado, serão aceitas em território nacional, em substituição à legalização diplomática ou consular.

Ao lado das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias permanentes, titularizadas por integrantes do Poder Judiciário, os titulares das serventias extrajudiciais são autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional.

Além da regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, a segurança e confiabilidade do sistema foi consolidado pela instituição do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI/Apostila), como sistema único para emissão de apostilas em território nacional. Sua emissão dar-se-á, obrigatoriamente, por meio eletrônico, cujo acesso ocorrerá mediante certificado digital.

É o reconhecimento explícito de que os serviços extrajudiciais são providos de sistemática eficiente, hábil a suprir deficiências da Administração Pública direta, da qual são peculiares delegados. Muitas outras atribuições ainda podem ser transferidas à esfera das serventias que se aprimoram continuamente para oferecer préstimos de extrema confiabilidade e que se aparelharam de tal forma, que o próprio Judiciário, o Poder delegante, a cada passo recorre com frequência maior à prestimosa atuação dos delegados. Os possíveis entraves no funcionamento de tarefa que mal teve início, decorrem de percalços burocráticos não creditáveis ao setor extrajudicial. A adoção de sistemática da iniciativa privada nos serviços delegados tem sido atestado do acerto do constituinte, que foi muito feliz ao adotar estratégia que atende melhor à cidadania e desburocratiza o Brasil, libertando-o de pesada herança colonial.

Fonte: Arisp

 

EXCLUSÃO DE HERANÇA AINDA EXIGE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO

O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código Civil. Afinal, ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da Continue lendo “EXCLUSÃO DE HERANÇA AINDA EXIGE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO”

10 CURIOSIDADES QUE VOCÊ NÃO SABIA SOBRE DIVÓRCIOS

1. Mulheres no comando: elas foram responsáveis por aproximadamente 70% dos pedidos de divórcios não consensuais em 2014, data do último levantamento do IBGE.

2. Divórcios por minuto: 1 brasileiro se divorcia por minuto no Brasil. Quando você terminar de ler esse texto (se demorar tanto quanto o redator) 4 pessoas terão se divorciado.

3. Filho único: a maior incidência de divórcios se dá entre casais que possuem apenas 1 filho (86.648), ou seja, 32% dos casais.Dica:as chances de o casamento dar certo aumentam proporcionalmente ao número de filhos. Apenas 3% dos casais com mais 4 herdeiros se divorciam.
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ARTIGO: “É POSSÍVEL RECONHECER FIRMA EM DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA? E NOS CASOS DE DOCUMENTOS QUE JÁ CONTÉM A TRADUÇÃO?” – POR RAFAEL DEPIERI

Sim, desde que os caracteres adotados no documento sejam comuns aos adotados na nossa língua, conforme dispõe o Item 190 do Capítulo XIV das NSCGJ/SP, abaixo reproduzido:

190. É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns.

Logo, nota-se que o referido Item veda o reconhecimento de firma em documentos em língua estrangeira, quando não adotado os mesmos caracteres do nosso idioma, como, por exemplo, documentos redigidos em árabe, japonês, chinês etc.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO MUDA VISUAL PARA INIBIR FALSIFICAÇÃO



A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida a partir do próximo dia 2 janeiro terá novas cores e itens de segurança. As mudanças são válidas para todo o país e foram determinadas em uma resolução divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em maio último

Quem tem carteira dentro da validade não precisará trocá-la pela nova antecipadamente. Os procedimentos para obter ou renovar a habilitação também permanecem os mesmos.

Uma das principais alterações para as novas “CNHs” será a troca da tinta azul esverdeada da tarja que fica no topo do documento atual, acima da foto de identificação do cidadão, para a cor preta.

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ARTIGO: “CARTÓRIOS: SEGURANÇA E EFICACIA” – POR ROGÉRIO BECELLAR E PATRICÍA FERRAZ

Vivemos na era da informação. Apenas com um telefone celular é possível ter acesso a dados, notícias e fatos que ocorrem em qualquer parte do mundo.

No entanto, em boa parte das vezes esse aglomerado de informações não se transforma em conhecimento e, pior, com frequência são reproduzidos discursos maldosos, conceitos errôneos e julgamentos equivocados.

Embora a atividade notarial e de registro tenha origem no Egito antigo e decorra da natural necessidade do ser humano de revestir de segurança, clareza e eficácia seus atos e negócios, ainda hoje há quem não compreenda essa função.

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ACIDIGITAL: ÁUSTRIA É O PRIMEIRO PAÍS EUROPEU A RECONHECER A VIDA DO NÃO NASCIDO EM REGISTRO CIVIL

A Áustria estabelece um precedente para reconhecer a vida do não nascido. Neste caso, o governo dirigido pelos social-democratas obteve apoio suficiente para avançar com uma reforma que permite aos pais inscrever no Registro Civil as crianças falecidas antes do nascimento com peso inferior a 500 gramas.

Esta medida, que saiu graças ao apoio dos cristãos democratas e dos socialistas, outorga aos pais uma certidão de nascimento de seu filho falecido, assim como a certidão de óbito na qual consta o nome do bebê.

IRIB: QUESTÃO ESCLARECE DÚVIDA ACERCA DO USUFRUTO NA COMUNHÃO DE BENS

Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu em usufruto. Passado algum tempo, a usufrutuária se casou e pretende averbar o matrimônio e incluir o marido no usufruto. É possível o pretendido pela parte?

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SEPARAÇÃO DE BENS NÃO É OBRIGATÓRIO PARA IDOSOS QUANDO CASAMENTO É PRECEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse caso, de acordo com o entendimento dos ministros, não há necessidade de proteger o idoso de “relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico”, interpretação que “melhor compatibiliza” com o sentido da Constituição Federal, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.

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GÊNERO PREVALECE SOBRE IDENTIDADE BIOLÓGICA, AFIRMA MAGISTRADO AO PERMITIR ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO EM REGISTRO CIVIL EM LAJEADO

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, titular da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado, determinou a retificação do nome e do sexo na certidão de nascimento para que passe a constar o nome feminino utilizado pela parte autora da ação, antes mesmo da cirurgia de mudança de sexo.

 Para o Juiz, sexo e gênero não são a mesma coisa e gênero deve prevalecer sobre a identidade físico-biológica (sobre o sexo em si). Portanto, há de se deferir o pedido apresentado independente da realização ou não – pelo autor – da cirurgia de transgenitalização.

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