SAIBA OS DIREITOS DE QUEM MANTÉM UMA UNIÃO ESTÁVEL

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Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos.

1. O que é união estável?

Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Mas é importante destacar que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em maio de 2011, a união estável homossexual.

A partir desta data, uniões homoafetivas podem desfrutar dos mesmos direitos das heterossexuais. A única diferença fica por conta da adoção, quando os homossexuais devem apelar à Justiça.”A legislação não estabelece prazo ou necessidade que se more junto para que seja configurada a União.

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ESTADÃO: “DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL NA DISSOLUÇÃO EM VIDA E POR CAUSA DA MORTE” – Por Regina Beatriz Tavares da Silva

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Em artigo publicado neste mesmo portal tratei dos direitos patrimoniais decorrentes do casamento na sua dissolução pelo divórcio e pelo falecimento de um dos cônjuges. Hoje abordarei quais são os direitos patrimoniais na união estável quando ocorre sua dissolução em vida e por morte de um dos companheiros.

Assim como no casamento, na união estável os direitos patrimoniais decorrem do regime de bens adotado, de modo que se esse regime for da comunhão de bens existirá a chamada meação, existindo também outros direitos patrimoniais pela morte, como a herança, diante dos efeitos sucessórios que a lei atribui a cada uma dessas entidades familiares.

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4 DIREITOS DO ESTATUTO DO IDOSO QUE TODOS DEVEM CONHECER

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Os direitos das pessoas com mais de 60 anos não se resumem a poder pegar a fila preferencial ou andar de ônibus de graça. Mas, apesar de o Estatuto do Idoso já ter completado quatorze anos, a maioria dos brasileiros costuma conhecer apenas esses direitos mais manjados. Segundo Adriana Zorub Fonte Feal, presidente da comissão dos direitos dos advogados idosos da OAB/ SP, o país está envelhecendo, mas ainda não parece pronto para isso. “Ao não reconhecer o próprio envelhecimento, o idoso abre mão de seus direitos”, explica a advogada. Por isso é importante conhecer bem a lei e fazer questão de que ela seja cumprida.

Veja, a seguir, alguns pontos do estatuto bem importantes.

1ª VRP|SP: DÚVIDA – REGISTRO DE INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE SUPERVENIENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – DÚVIDA PROCEDENTE.

Processo 1111191-68.2016.8.26.0100

Dúvida

Registro de Imóveis

S.B.S.

Registro de Imóveis

Dúvida – Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade – Princípio da Legalidade – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Dúvida procedente.

‘PAI É QUEM AMA’: TJ AUTORIZA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SEM DNA

A família tem sido ponto da discussão política nos últimos anos. Seja o lado conservador, ou de quem é a favor da ampliação do conceito, fato é que a configuração do núcleo familiar mudou. Agora, quem reconhece a mudança é o Judiciário de Mato Grosso do Sul. O provimento 149/2017, da corregedoria do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – publicado no Diário do TJ desta quarta-feira (18) -, reconhece e regulamenta a chamada paternidade socioafetiva, quando o vínculo não é biológico, mas a pessoa estabelece laços afetivos de paternidade com a criança.

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“O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS REPERCUSSÕES NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL” – POR BRUNA DE OLIVEIRA ARAUJO

1. INTRODUÇÃO.

Sabe-se, que os direitos e as garantias fundamentais ‘‘são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor condição econômica ou status social’’ (BULOS, 2012, p. 328) e estão passando pelas diversas revoluções históricas para serem aperfeiçoados as necessidades dos seres humanos. Assim, as normas buscam incessantemente representar a realidade vivenciada em cada momento histórico.
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ARTIGO: “É POSSÍVEL A AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA?” – POR RAFAEL DEPIERI

Não há qualquer impedimento legal para a autenticação de documentos em língua estrangeira.

Todavia, a disposição contida no já mencionado Item 190 pode ser aproveitada aos atos de autenticação, nos quais o tabelião deve mencionar a necessidade da tradução do registro para o documento para produzir efeitos no Brasil.

ARTIGO: NOVOS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – Por Arthur Zeger

Iniciamos a reflexão sobre os novos paradigmas da responsabilidade civil dos notários e registradores esclarecendo que não devem prevalecer leituras isoladas e injustificadas de posições doutrinário-jurisprudenciais conhecidas por estarmos convencidos que a matéria em enfoque merece uma releitura que não permite a aceitação da doutrina e jurisprudência atuais sob pena de ignorar-se os avanços legislativos a serem aqui tratados, relativizando-os pela leitura antiga e superada pelos recentíssimos movimentos legislativos. Adiantamos, portanto, que a discussão (e divergência) doutrinário-jurisprudencial atualmente existente sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil (e administrativa) dos tabeliães de notas ou registro ser objetiva ou subjetiva perdeu relevância com o advento da Lei 13.286, de 10 de maio de 2016 e também com o advento da nova ordem processual civil brasileira, Lei 13.105/2015.

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TRF1: BEM PÚBLICO NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR MEIO DE USUCAPIÃO

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido.

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MIGALHAS: REGULAÇÃO SOBRE DISTRATOS DE CONTRATOS DE COMPRA DE IMÓVEIS PODE SER PRECIPITADA, AFIRMA ESPECIALISTA

Tramita no Senado o PLS 774/15, que dispõe sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Pela proposta, caso o comprador de imóvel na planta queira cancelar o contrato, seja por falta de condições de pagar ou desinteresse em manter o negócio, pode ter que arcar com multa de até 25% sobre os valores já pagos ao incorporador. O vendedor poderá reter ainda, dos valores pagos, 5% como indenização pelas despesas com comissão e corretagem. O restante da verba paga, cerca de 75%, deve ser devolvido ao adquirente.