GENJURÍDICO: “REPENSANDO O DIREITO CIVIL BRASILEIRO (13): QUE DISTINGUE A UNIÃO ESTÁVEL DE UM SIMPLES NAMORO?” – POR FELIPE QUINTELLA

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Conforme afirmei no artigo anterior, não vejo distinção entre a família formada pela união estável e a formada pelo casamento.

Há, no entanto, é claro, diferença entre uma situação de união estável e o que se poderia chamar de um simples namoro.

Estou convicto de que uma adequada análise de qualquer ato ou negócio jurídico deve sempre se iniciar pelo plano da existência, na linha proposta por Pontes de Miranda. Neste, devem-se verificar os elementos essenciais do ato ou negócio, que são o(s) sujeito(s), o objeto e a vontade. Sem qualquer desses elementos, o ato ou negócio simplesmente não existe.

ENTENDA COMO FUNCIONA A PARTILHA DA HERANÇA

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Deixar um testamento, porém, pode reduzir a complexidade desse processo. “O testamento pode ser particular ou por escritura pública. Embora ambos exijam a presença de testemunhas, é mais difícil à família contestar a escritura pública, pois ela tem a certificação de um tabelionato”, explica a advogada Ivone Zeger, autora do livro Herança – Perguntas e Respostas. No Estado de São Paulo, por exemplo, vem crescendo o número de testamentos feitos em cartório: de 5 628 em 2003 para 8519 em 2013, um aumento de 51%, segundo dados da seção paulista do Colégio Notarial do Brasil. VEJA conversou com especialistas para esclarecer os principais pontos em torno do tema.

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AUTORIZAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA É NECESSÁRIA PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLECENTES

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Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira as normas:

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USO PROLONGADO DE OUTRO NOME PERMITE MUDANÇA EM REGISTRO CIVIL, DIZ STF

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Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle.

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O ESTADO DE S.PAULO: MATRÍCULA DE IMÓVEIS TRARÁ DADOS JUDICIAIS

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A partir desta segunda-feira, para que o comprador de um imóvel saiba se o atual proprietário é alvo de alguma ação na Justiça que possa colocar a propriedade em risco no futuro, bastará olhar na matrícula da unidade para obter essa informação. A lei é de 2015, mas previa um período de adequação de dois anos. Agora, vale o que está contemplado na matrícula.

TJ/SP: ORIENTAÇÕES PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras.

Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira as normas:

NÚMERO DE UNIÕES ESTÁVEIS CRESCE CINCO VEZES MAIS RÁPIDO DO QUE O DE CASAMENTOS

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Os dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas, confirmam a percepção comumentecompartilhada entre as pessoas de que os casais estão preferindo se juntara se casar.Os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número de formalizações de uniões estáveis de 2011 (87.085) a 2015 (136.941), enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período, segundo o Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), passando de 1.026.736 para 1.131.734 atos realizados.

JOTA: “A FRAUDE À EXECUÇÃO NO NOVO CPC” – POR RODRIGO BECKER E VICTOR TRIGUEIRO

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Cássia Eller um dia cantou: “mudaram as estações, nada mudou. Mas eu sei que alguma coisa aconteceu. Tá tudo assim, tão diferente.” Música à parte, a letra reflete um pouco do que vem acontecendo com a interpretação da figura da fraude à execução no novo Código de Processo Civil. Alguma coisa aconteceu, mas será que nada mudou?
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CONJUR: PROPOSTA BUSCA REGULAMENTAR RESCISÃO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

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Desde meados de 2012, após anos de crescimento do setor imobiliário no país[1], período midiaticamente conhecido como “boom imobiliário”, incorporadoras e construtoras depararam-se com o desaquecimento do setor da construção civil observado pela dificuldade da venda de unidades lançadas e aumento do estoque de imóveis.

STJ: EX-MARIDO TERÁ DE PAGAR ALUGUEL A EX-MULHER POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO CASAL

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“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.”