FOLHA MAX: “CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS” – POR ALEX VIEIRA PASSOS

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Em dezembro de 2015 a Lei nº 13.140/2015, passou a vigorar, lei esta que permite a resolução de conflitos mediado via cartórios de notas extrajudiciais. Essa regulamentação contribuirá para o processo de desjudicialização, foco atual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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IREGISTRADORES: “AVERBAÇÃO DE PENHORA E DE INDISPONIBILIDADE SOBRE DIREITOS DE FIDUCIANTE E O FUTURO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA” – POR FLAVIANO GALHARDO

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No dia 21 de novembro próximo completa 20 anos a Lei nº 9.514/97 que instituiu a alienação fiduciária sobre bens imóveis e serviu de base à proliferação dos financiamentos imobiliários no país.

CORREIO BRAZILIENSE: SENADO APROVA UNIFICAÇÃO DE RG, CPF E TÍTULO EM UM ÚNICO DOCUMENTO

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O DIN dispensará a apresentação de todos os documentos que nele sejam mencionados – entre os principais, só a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não está previamente incluída
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STJ: FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral.

ARPEN-SP LEVA O CURSO DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMAS A SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

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No dia 08 de abril os escreventes Márcio Adriano  Miranda e Catarina Moraes do 3º Cartório participaram do curso de autenticação e reconhecimento de firmas realizada na cidade de São José dos Campos. O curso de capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise dos reconhecimentos de assinaturas e autenticações aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de oferecer mais segurança a todos que confiam nos serviços oferecidos pelo cartório e o profissional notarial.

Parabéns, equipe !

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STJ: FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral.

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STJ: CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES

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Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos.
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ARTIGO – PROJETO DE LEI PREVÊ A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA – POR KARIN RICK ROSA

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Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escritura pública. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde 14/03/2016, aguardando designação do Relator. Não foram oferecidas emendas à redação original no prazo regimental. Em que pese não se tratar de texto com redação definitiva, o intento aqui é apresentar o projeto e tecer alguns comentários para reflexão e eventual apresentação de sugestão ao legislativo.

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