ANOREG/CE: “O DIREITO AO REGISTRO DE NASCIMENTO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA” – POR JOANA MALHEIROS

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Um dos desejos e aspirações mais nobres e relevantes na vida de qualquer ser humano é o exercício da maternidade, ou paternidade, o que até pouco tempo atrás se processava apenas pelos métodos naturais, ou através de um processo judicial de adoção. Cenário que alimentava a crescente frustração de muitos casais por tornar distante a realidade da materno/paternagem. Impossibilitados por inaptidão congênita, ou despidos de outra alternativa, estes casais submetiam-se às longas filas de espera para adoção. Vencidos pelo cansaço, a desistência tornou-se prática comum destas famílias.

CONJUR: RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO IMPEDE QUE HOMEM ANULE PATERNIDADE NO FUTURO

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Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar.
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CONJUR: “CNJ PERMITE NOTÁRIOS CONCILIADORES, MAS IMPEDE CONCILIAÇÃO EM CARTÓRIOS” – POR FELIPE LUCHETE

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Notários e registradores podem atuar como conciliadores ou mediadores sem remuneração, porque nenhuma lei proíbe esses profissionais de contribuírem para a solução dos conflitos judiciais. No entanto, embora esses serviços possam no futuro ser oferecidos em cartórios extrajudiciais, dependem de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

OBSERVATÓRIO DO REGISTRO: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONSTITUIÇÃO DO REGISTRO” – POR SÉRGIO JACOMINO

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Uma questão tem agitado os debates e a suscitação de vários processos de dúvida. Nos casos de alienação fiduciária, intimado o devedor para purgar a mora, quedando-se inerte e consolidando-se a propriedade na pessoa do credor fiduciante, é possível repristinar o registro original da alienação fiduciária?

FOLHA DE S.PAULO: “UNIÃO ESTÁVEL GANHA STATUS DE CASAMENTO SE O ASSUNTO É HERANÇA” – POR MARCIA DESSEN

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Antigamente, muitas pessoas decidiam morar junto, juntar os trapos, como era comum a referência a esse tipo de relacionamento. Acontece que essa informalidade, essa aparente falta de compromisso, fazer de conta que não são casados e, portanto, isentos dos mesmos direitos e obrigações dos casamentos formais, foi mudando com o passar dos anos.
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O GLOBO: PARTILHA DE IMÓVEIS ENTRE CASAIS EM UNIÃO ESTÁVEL REQUER NEGOCIAÇÕES

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Mariazinha foi à uma festa e conheceu Pedrinho. Eles se curtiram e ficaram. Depois, continuaram a se ver e o rolo acabou virando namoro. Ela começou a ir com frequência para a casa dele e vice-versa. Até que um dia, alguém soltou um: “vamos morar juntos?”. E assim Mariazinha e Pedrinho juntaram os trapinhos como casados, mesmo sem “papel passado”.
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FOLHA DE S.PAULO: CASAR OU UNIR – CONHEÇA AS DIFERENÇAS ENTRE CASAMENTO CIVIL E UNIÃO ESTÁVEL

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Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.
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“PARA QUE SERVE UM CONTRATO DE NAMORO? PODE SER FEITO EM UM CARTÓRIO DE NOTAS?” – POR ISAQUE SOARES RIBEIRO

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Imagine um casal de namorados que resolvam ir morar juntos, mas não desejam que aquela relação se torne uma união estável. O que poderiam fazer?

“QUAIS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SERIAM REALMENTE COMPETENTES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSTILAMENTO (CONVENÇÃO DE HAIA)?” – POR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

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A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros está em vigor no Brasil desde agosto de 2016.

Também conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países signatários  do acordo. A vigência da Convenção da Apostila traz significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

STJ: RESSARCIMENTO DO FIADOR DE ALUGUEL CONSERVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL

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O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento.

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