CONJUR: “DESVIO DE FUNÇÃO DE TERRENO DESAPROPRIADO RENDE INDENIZAÇÃO AO ANTIGO DONO” – POR JOMAR MARTINS

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A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.

STJ: TERCEIRA TURMA RECONHECE EXCESSO EM PRISÃO DE HOMEM QUE DEVE QUASE R$ 200 MIL DE PENSÃO À EX-MULHER

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários.

IREGISTRADORES: “LEI 13.465/2017 INOVA E POSSIBILITA CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES” – POR EMÍLIA BELO E RAFAEL ACCIOLY

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No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de parecidos, juridicamente possuem diferenças significativas.

CONJUR: “RECURSOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO INTEGRAM PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL” – POR HELDER FLORÊNCIO

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Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável.