MIGALHAS: COABITAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR UNIÃO ESTÁVEL

destaque-10
Vigia noturno não conseguiu partilha de bens com proprietária de casa de repouso.

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou reconhecimento de união estável para um vigia noturno que namorou por quase dez anos a proprietária de uma casa de repouso.

O vigia pretendia o reconhecimento da existência e dissolução da união estável havida entre as partes no período compreendido entre meados de novembro de 2005 e 5/12/2014, além da partilha dos bens. Em 1º grau o pedido foi considerado improcedente.

Artigo – Pacto Antenupcial – Por Débora May Pelegrim

11111479309466

Regime de bens consiste num conjunto de normas que irá regulamentar os direitos patrimoniais do casal diante da instituição do casamento.

Em regra a escolha do regime de bens é efetuada livremente pelos nubentes, que deverá ser estabelecido pelo pacto antenupcial.

Conforme o Prof. Rodrigo da Cunha Pereira:

Continue lendo “Artigo – Pacto Antenupcial – Por Débora May Pelegrim”

ARTIGO: “FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITAL TRAZ DESAFIOS PARA PERÍCIA” – POR LORENZO PARODI

1075709-df_jfrcz_abr_20170509_0467
Com o advento dos modernos computadores, dos avançados softwares de gráfica, dos scanners e das impressoras de qualidade (jato de tinta e laser), e, mais em geral, das elevadas capacidades gráficas que estes conjuntos proporcionam, iniciaram a aparecer também as falsificações de documentos feitas através do aproveitamento dos meios digitais que, hoje, são poderosos, amplamente disponíveis e de uso econômico.

Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

destaque

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.

Continue lendo “Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local”

Notários e registradores apresentam propostas para a desjudicialização de serviços ao Congresso Nacional

contrato-de-compra-e-venda
Membros do Congresso Nacional destacam a importância de se delegar novas atividades ao segmento extrajudicial e desburocratizar o Brasil

Brasília (DF) – Na tarde desta quinta-feira (26.10), notários e registradores participaram da audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização (CMD), que tem o objetivo de debater medidas para a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; a flexibilização das regras dos serviços notariais e registrais, para estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidade dos serviços; e para a redução da concessão de patentes.

CONJUR: UNIÃO NÃO PODE COBRAR PENHORA DE FRAÇÃO QUANDO BEM É DE FAMÍLIA

g21
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é alvo de execução fiscal.
O homem é dono de 12,5% de uma casa no interior de São Paulo, mas 50% do bem é de titularidade da mãe, que mora no local. Mesmo assim, a União solicitava a penhora sobre a fração equivalente ao percentual do imóvel que pertence ao devedor. Pedia ainda que o bem fosse levado a hasta pública em sua totalidade, com a reserva proporcional no preço da arrematação da cota-parte da mãe.

IBDFAM: PENSÃO DE SERVIDOR FALECIDO SERÁ DIVIDIDA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA

casamento-1
Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava ambas as famílias.

“EM QUAIS SITUAÇÕES PODEM SER DISPENSADOS OS ALVARÁS JUDICIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO, ENVOLVENDO MENORES IMPÚBERES? (PARTE 1/2)” – POR RAFAEL DEPIERI

destaque-9

Os notários devem ter muita cautela na lavratura de escrituras públicas que envolvam interesse de menores impúberes (com menos de 16 anos de idade) pois, em regra, estes atos necessitam de prévio alvará judicial.
Isto porque a lei civil impõe algumas limitações ao poder de administração dos pais em relação ao patrimônio dos filhos menores, visto que estes ainda não possuem plena aptidão para os atos da vida civil, inclusive dispor dos seus bens. Continue lendo ““EM QUAIS SITUAÇÕES PODEM SER DISPENSADOS OS ALVARÁS JUDICIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO, ENVOLVENDO MENORES IMPÚBERES? (PARTE 1/2)” – POR RAFAEL DEPIERI”

IBDFAM: IMÓVEL CONSTRUÍDO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, EM TERRENO DE TERCEIROS, É PARTILHÁVEL, CONFORME STJ

image
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os companheiros. A determinação se deu no julgamento do caso em que um casal, que havia edificado um imóvel no lote dos pais do ex-companheiro, se separou, garantindo à mulher direito a 50% da construção e aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil. Isso porque, na união estável, qualquer bem que integre o patrimônio – adquirido durante a união – é partilhável. Salvo contrato que estabeleça forma diversa.

STJ: VALIDADE DE TESTAMENTO ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO NÃO É RECONHECIDA

bbbbbbbbbbbbbbbb
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes ou de herdeiros necessários.

De acordo com o processo, a testadora, viúva e sem herdeiros necessários, estabeleceu como ato de última vontade a destinação de seu patrimônio a título de sucessão, distribuindo-o entre parentes na linha colateral consanguínea e afins, na forma de herdeiros testamentários e legatários.