Por que não posso deixar toda a minha herança para quem eu quiser?

Direito brasileiro não permite que totalidade da herança seja deixada para uma única pessoa ou instituição

Em 2008, o bilionário norte-americano James LeVoy Sorenson deixou 100% de sua de sua fortuna, então avaliada em 4,5 bilhões de dólares, para caridade, sem destinar  qualquer parcela para a esposa e filho. No Brasil isso não seria possível, mas por quê?

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Artigo: “A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial no caso de fato jurígeno comum e em loteamentos irregulares”

– por Letícia Franco Maculan Assumpção e Ana Clara Amaral Arantes Boczar

INTRODUÇÃO

A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial, prevista na Lei nº 13.105/2015, que publicou o CPC e inseriu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos, também foi objeto de tratamento pela Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 (DOU de 12 de julho de 2017), e pelo Provimento nº 65/CNJ.

Após as alterações mais recentes, tornou-se muito mais fácil concretizar a lei, de forma que o cidadão consiga registrar a propriedade, com todas as consequências legais e práticas, evitando transmissões à margem do registro, garantindo a segurança jurídica, valorizando o seu patrimônio e tendo acesso a crédito bancário em condições especiais.
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Comunicação de venda de veiculo pelo Cartório

A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran.SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 30 (trinta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.

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SEGS: ENTENDA COMO FAZER A ABERTURA DE UM INVENTÁRIO

Advogada dá o caminho das pedras

O recebimento de herança é um processo automático quando ocorre falecimento de alguém da família? “Não, uma série de procedimentos legais deve ser observada, e tais procedimentos têm início com a chamada abertura da sucessão. Durante o processo de sucessão será realizado o inventário, que consiste no levantamento e avaliação de todos os bens, dívidas e doações deixados por quem faleceu”, conta Dra. Ivone Zeger, advogada especializada em Direito de Sucessão (herança) e Direito de Família.

RECEITA FEDERAL ALERTA QUE E-MAIL FALSO ESTÁ CIRCULANDO EM NOME DA INSTITUIÇÃO

A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais
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IBDFAM: EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO, COMPANHEIRO ASSUME A MESMA POSIÇÃO DO CÔNJUGE, DIZ ESPECIALISTA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade.

IBDFAM: MESMO COM A MORTE DA PESSOA CURATELADA, HERDEIROS E CURADORES DEVEM PRESTAR CONTAS, DECIDE STJ

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que condenou herdeiros, procuradores e curador a prestarem contas dos valores subtraídos do patrimônio de uma mulher – única herdeira de um empresário brasileiro.

ISTOÉ: APÓS TRÊS ANOS EM QUEDA, DIVÓRCIOS SOBEM 2,5% NO PAÍS

Os divórcios extrajudiciais – que não ocorrem perante os órgãos da justiça – aumentaram 2,5% em 2017 em todo o país. Os cartórios de notas, hoje chamados de tabelionatos de notas, lavraram 69.926 divórcios no ano passado, ante 68.232 no ano anterior. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).

STJ: QUARTA TURMA ACOLHE PEDIDO DE ADOÇÃO PÓSTUMA QUE APRESENTOU PROVA INEQUÍVOCA DE VÍNCULO FAMILIAR

 

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida.
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ARTIGO: “POSSUIDOR DE IMÓVEL POR TOLERÂNCIA NÃO PODE IMPEDIR PENHORA DO BEM” – POR JOMAR MARTINS

Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou embargos de terceiro à tentativa de derrubar a penhora de um apartamento, cobrada pela Caixa Econômica Federal em Joinville (SC).