TST: RETIRADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS

contrato-instrumento-relacionamento-consumidor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
Continue lendo “TST: RETIRADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS”

ARTIGO: NORMAS, IMPACTOS E GESTÃO DO CARTÓRIO – POR TALITA CALDAS E CÍCERO SANTOS

destaque
A administração da serventia extrajudicial está cada vez mais complexa. O Tribunal de Justiça, a Secretaria da Fazenda, o Conselho Nacional de Justiça, as Prefeituras Municipais, dentre outros, obrigam os delegatários a revisar com frequência cada vez maior os procedimentos de trabalho adotados internamente.
Continue lendo “ARTIGO: NORMAS, IMPACTOS E GESTÃO DO CARTÓRIO – POR TALITA CALDAS E CÍCERO SANTOS”

ARTIGO: IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A AÇÃO DE USUCAPIÃO – POR IRAJÁ LACERDA

destaque-16
Atualmente, existe uma discussão jurídica muito aflorada na Justiça brasileira que tenta definir as regras para ação de usucapião em casos de terras públicas. De um lado, está o Estado defendendo o patrimônio que é de todos nós, brasileiros. De outro, particulares defendem seus interesses de forma judicial pela falta de gestão fundiária do Brasil.
Continue lendo “ARTIGO: IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A AÇÃO DE USUCAPIÃO – POR IRAJÁ LACERDA”