ARTIGO: TESTAMENTO CERRADO – CARACTERÍSTICAS E APLICABILIDADE NA ATUALIDADE – POR THAIS CARDOSO

Objetiva o estudo do testamento cerrado, sendo uma modalidade testamentária que está tipificada no ramo do Direito das Sucessões. Essa forma de testamento é escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo, ou seja, de forma mística.

A sucessão testamentária pode ser definida como aquela que ocorre em obediência à vontade do falecido, prevalecendo, entretanto, as disposições legais no que constitua ius cogens, bem como no que for silente ou omisso o instrumento.
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CONJUR: TJ/SP SUSPENDE PENHORA DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM EMPRÉSTIMO

Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é de segunda-feira (29 de abril).
O caso trata de uma mulher que doou a casa para a filha, mas não fez a reserva de usufruto. Cerca de 30 anos depois, a filha fez um empréstimo para sua empresa e deu a casa como garantia.

ARTIGO: OS DIREITOS E DEVERES AO DIVIDIR BENS E HERANÇAS – POR ANDERSON ALBUQUERQUE

A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros.

Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo é verificar se há um testamento, uma vez que este documento, que é criado em vida pelo ente falecido e expressa seus desejos com relação ao seu patrimônio, não é obrigatório.
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ARTIGO: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – POR CRISTIANE FRAZÃO

O início do ano de 2007 trouxe mudanças para o Direito de Família, atendendo aos pedidos de juristas e da própria sociedade brasileira. Com a instituição da Lei Federal nº 11441/2007, que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, veio as possibilidades da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Este último também chamado de divórcio extrajudicial.

FOLHA VITÓRIA: VOCÊ SABIA QUE O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?

Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Continue lendo “FOLHA VITÓRIA: VOCÊ SABIA QUE O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?”

STJ: INCLUSÃO DE SOBRENOME EM CRIANÇA PARA HOMENAGEAR FAMÍLIA EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do pai biológico que pretendia que do nome da criança constasse o sobrenome da bisavó paterna – o qual, no entanto, não fazia parte do nome do recorrente.

O caso analisado teve origem em ação que pleiteava pensão alimentícia para o filho ainda por nascer. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo sobre os alimentos, mas permaneceu a divergência quanto ao nome do bebê. A criança foi registrada com dois sobrenomes maternos e um paterno, conforme o registro civil dos genitores.

O pai pediu a inclusão de um segundo sobrenome para homenagear a bisavó paterna da criança. Tal sobrenome, entretanto, não foi repassado ao pai, já que a bisavó, ao se casar, deixou de usá-lo.

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