TST: RETIRADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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ARTIGO: IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A AÇÃO DE USUCAPIÃO – POR IRAJÁ LACERDA

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Atualmente, existe uma discussão jurídica muito aflorada na Justiça brasileira que tenta definir as regras para ação de usucapião em casos de terras públicas. De um lado, está o Estado defendendo o patrimônio que é de todos nós, brasileiros. De outro, particulares defendem seus interesses de forma judicial pela falta de gestão fundiária do Brasil.
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ARTIGO: SOBRE A MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS – POR MÔNICA CECÍLIO RODRIGUES

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Não podemos ignorar a importância da escolha do regime de bens, quer seja no casamento, quer seja na união estável. E esta importância se faz presente na constância da vida em comum, na dissolução se houver e na sucessão. Ditando as regras e relações econômicas não só entre os envolvidos, mas com terceiros que com eles negociar.
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ARTIGO: TESTAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE DISTRIBUIÇÃO JUSTA DO PATRIMÔNIO – POR FERNANDA GOMES

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A redefinição constitucional do conceito de família e a ampliação dos laços afetivos entre os seres humanos se reflete em vários ramos do Direito, sendo a cada dia mais comum a preocupação dos indivíduos com seus entes queridos, o futuro financeiro e uma sobrevivência digna.
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ARTIGO: INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL – POR NIXONN FREITAS PINHEIRO

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Com o advento da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou disposições do processo civil brasileiro, possibilitando a realização de inventário, partilha e divórcio consensual por via administrativa, o procedimento por meio do qual ocorre o detalhamento de todo o patrimônio do(a) falecido(a) ficou facilitado pela via extrajudicial, ou seja, através unicamente do Cartório de Notas.

Artigo: “A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial no caso de fato jurígeno comum e em loteamentos irregulares”

– por Letícia Franco Maculan Assumpção e Ana Clara Amaral Arantes Boczar

INTRODUÇÃO

A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial, prevista na Lei nº 13.105/2015, que publicou o CPC e inseriu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos, também foi objeto de tratamento pela Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 (DOU de 12 de julho de 2017), e pelo Provimento nº 65/CNJ.

Após as alterações mais recentes, tornou-se muito mais fácil concretizar a lei, de forma que o cidadão consiga registrar a propriedade, com todas as consequências legais e práticas, evitando transmissões à margem do registro, garantindo a segurança jurídica, valorizando o seu patrimônio e tendo acesso a crédito bancário em condições especiais.
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ARTIGO: “POSSUIDOR DE IMÓVEL POR TOLERÂNCIA NÃO PODE IMPEDIR PENHORA DO BEM” – POR JOMAR MARTINS

Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou embargos de terceiro à tentativa de derrubar a penhora de um apartamento, cobrada pela Caixa Econômica Federal em Joinville (SC).

ARTIGO: A IMPORTÂNCIA DAS CERTIDÕES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – POR THIAGO SINDORF

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As certidões são instrumentos indispensáveis na aquisição de um imóvel. Apesar de o título do presente artigo se referir à escritura de compra e venda, as certidões tem importância em qualquer tipo negócio jurídico que vise a transferência de um direito real imobiliário, como por exemplo, doação, permuta, incorporação de bem imóvel para subscrição de cotas na sociedade e dação em pagamento. Continue lendo “ARTIGO: A IMPORTÂNCIA DAS CERTIDÕES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – POR THIAGO SINDORF”

QUANDO DEVO USAR CESSÃO DE DIREITOS E QUANDO DEVO USAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA?

EMANCIPAÇÃO: QUEM PODE EMANCIPAR? QUEM PODE SER EMANCIPADO?

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Emancipação é o instituto por meio do qual cessa a incapacidade do menor com dezesseis anos completos. Em outras palavras, uma vez emancipado o adolescente com mais de dezesseis anos, torna-se apto à prática de todos os atos da vida civil.

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