CORREIO BRAZILIENSE: HERANÇA DEVE SER UTILIZADA PARA QUITAR DÍVIDAS DE PARENTE FALECIDO

Código Civil prevê que o patrimônio da pessoa morta responda pelos débitos deixados por ela. No entanto, parentes não têm de usar seus bens para resolver as pendências. A dica é se informar sobre todas elas antes de fazer a partilha

A perda de um ente querido nunca é fácil. Mas, passado o momento de luto, questões burocráticas precisam ser resolvidas, como a quitação de dívidas deixadas pela pessoa que se foi. Afinal, essa dívida pode ser herdada? Conforme o artigo nº 1.792 do Código Civil, a herança do falecido deve ser usada para pagar débitos pendentes em seu nome.

JORNAL CONTÁBIL: PACTO NUPCIAL E CONTRATO DE NAMORO

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo o advogado Leandro Luzone, fundador do escritório Luzone Advogados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal.

TJ/AC: INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL É A OPÇÃO MAIS CÉLERE PARA HERDEIROS

O procedimento extrajudicial de inventário e partilha colabora com a melhoria no fluxo do Poder Judiciário.

O inventário extrajudicial é uma possibilidade legal de transmissão dos bens para os herdeiros, quando há um consenso. Essa pauta tem sido apresentada pelo titular da Vara de Sucessões da Comarca de Rio Branco, juiz de Direito Edinaldo Muniz, por meio de diálogos institucionais com o Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública, tabeliães e delegatários de cartórios de notas.

STJ: NA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, PROVA ESCRITA É INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAR SOCIEDADE DE FATO

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da sociedade ou atos de gestão ou integralização do capital, permanece a distinção de bens prevista no pacto nupcial formalizado entre as partes.

ARTIGO: VOCÊ SABE A IMPORTÂNCIA DE FORMALIZAR A UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO? – POR ISABELLA ALVES

A união estável consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, não havendo a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado e, sem prazo mínimo de convivência para que uma relação seja considerada união estável.

ROTA JURÍDICA: VIÚVOS E VIÚVAS PODEM VOLTAR AOS SEUS NOMES DE SOLTEIROS EM FUNÇÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE

Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.

NOTISUL: ARTIGO – DO INSTITUTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – POR MARIA KAROLINE DE ANDRADE

Inicialmente é importante destacar que o instituto da alienação fiduciária de imóvel é uma prática muito comum no mercado imobiliário brasileiro, dada a sua agilidade de execução em casos de inadimplência do devedor, diante da ausência de intervenção do poder Judiciário e da celeridade de sua execução.
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ARTIGO: E SE O BRASIL NÃO TIVER CARTÓRIOS? – POR JOSÉ FLÁVIO BUENO FISCHER

Atualmente, muito se fala que os Cartórios são uma burocracia desnecessária, uma perda de tempo que atrasa a vida das pessoas, e, que, em breve, eles serão substituídos por tecnologias como a “blockchain”.
Pois bem. Para analisarmos se esta afirmação é verdadeira, vamos imaginar como seria um Brasil sem Cartórios, especialmente sem os Tabelionatos de Notas, que são os que realizam autenticação de cópias, reconhecimento de firmas e os mais variados tipos de escrituras públicas, dentre elas, compra e venda, inventário, divórcio, separação e testamento.

ARTIGO: RENÚNCIA À HERANÇA: ESPÉCIES E CONSEQUÊNCIAS – POR JENNIFER CAROLINA MARQUIZA DE SOUZA

Como é sabido, a herança trata-se da universalidade de bens deixados por pessoa falecida aos seus sucessores legais. Advém que, regularmente, há herdeiros que não dispõe de interesse para auferir tal herança, neste caso admite-se, portanto, que o mesmo efetue a renúncia de seu quinhão hereditário, à vista disto, constatemos as espécies de renúncia, bem como, suas consequências.

O GLOBO: INVASÃO OU DOAÇÃO – VEJA COMO FUNCIONAM AS REGRAS PARA A USUCAPIÃO

Você sabe se o seu vizinho é realmente o dono do apartamento onde mora? Ou ele apenas tomou posse após o antigo morador morrer? O usufruto de um imóvel vazio por amigos, vizinhos ou empregados de um proprietário que já faleceu e não tem herdeiros é mais comum do que se imagina.
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