VALOR ECONÔMICO: HERDEIROS CONSEGUEM NA JUSTIÇA INCLUIR VGBL EM PARTILHA DE BENS

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo comprador do plano.

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ARTIGO: “DIVÓRCIO: COMO AS LEIS BRASILEIRAS INTERFEREM NA PARTILHA DE CRIPTOMOEDAS?” – POR EDUARDO GOMES

De acordo com a pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2016” – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – no ano de 2016 o Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis, uma queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. Já os divórcios aumentaram em 4,7% em relação a 2015, o que significa mais de 344.526 separações extrajudiciais em 2016 contra as 328.960 de 2015.

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STJ: REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS É REQUISITO PARA PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

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STJ: PACTO ANTENUPCIAL É SOLENIDADE INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAR ESCOLHA DE REGIME MATRIMONIAL DIVERSO DO LEGAL

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.

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ARTIGO: “A POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM DE HERANÇA EM MOMENTO ANTERIOR À PARTILHA OU DURANTE O PROCESSO DE INVENTÁRIO”

– POR MARIA KAROLINE DE ANDRADE

Muito se discute acerca da possibilidade da venda de um bem herdado em momento anterior à partilha, tendo em vista que o processo de inventário possui uma certa morosidade para a sua conclusão e existem situações em que os herdeiros necessitam efetivar a venda do bem objeto de partilha, antes ou durante o processo de inventário, visando obter o valor da venda, até mesmo, para arcar com as custas do próprio processo.

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SEGS: ENTENDA COMO FAZER A ABERTURA DE UM INVENTÁRIO

Advogada dá o caminho das pedras

O recebimento de herança é um processo automático quando ocorre falecimento de alguém da família? “Não, uma série de procedimentos legais deve ser observada, e tais procedimentos têm início com a chamada abertura da sucessão. Durante o processo de sucessão será realizado o inventário, que consiste no levantamento e avaliação de todos os bens, dívidas e doações deixados por quem faleceu”, conta Dra. Ivone Zeger, advogada especializada em Direito de Sucessão (herança) e Direito de Família.

ARTIGO: “SEPARAÇÃO OPCIONAL OU OBRIGATÓRIA?” – IVONE ZEGER

 

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Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles não eram casados pelo regime da separação de bens? Como é que agora ela quer reivindicar algum direito sobre a herança?

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STJ: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS EXIGE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS COERDEIROS

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.

CNB/CF – ARTIGO: CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS NO NOVO CPC – POR JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

A sociedade atual clama por economia e celeridade processual, fatores que o novo CPC buscou atingir com as alterações que inseriu no sistema jurídico brasileiro.  Regras novas ainda estão sendo assimiladas pelos operadores do direito, denotando que ainda não é possível definir com exatidão se as modificações surtiram ou surtirão os efeitos benéficos almejados para a comunidade brasileira, o que muito se espera em alterações legislativas.
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STJ: HERDEIRO NÃO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA CONTESTAR PENHORA EM INVENTÁRIO

“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.”