ARTIGO: “A POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM DE HERANÇA EM MOMENTO ANTERIOR À PARTILHA OU DURANTE O PROCESSO DE INVENTÁRIO”

– POR MARIA KAROLINE DE ANDRADE

Muito se discute acerca da possibilidade da venda de um bem herdado em momento anterior à partilha, tendo em vista que o processo de inventário possui uma certa morosidade para a sua conclusão e existem situações em que os herdeiros necessitam efetivar a venda do bem objeto de partilha, antes ou durante o processo de inventário, visando obter o valor da venda, até mesmo, para arcar com as custas do próprio processo.

Continue lendo “ARTIGO: “A POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM DE HERANÇA EM MOMENTO ANTERIOR À PARTILHA OU DURANTE O PROCESSO DE INVENTÁRIO””

SEGS: ENTENDA COMO FAZER A ABERTURA DE UM INVENTÁRIO

Advogada dá o caminho das pedras

O recebimento de herança é um processo automático quando ocorre falecimento de alguém da família? “Não, uma série de procedimentos legais deve ser observada, e tais procedimentos têm início com a chamada abertura da sucessão. Durante o processo de sucessão será realizado o inventário, que consiste no levantamento e avaliação de todos os bens, dívidas e doações deixados por quem faleceu”, conta Dra. Ivone Zeger, advogada especializada em Direito de Sucessão (herança) e Direito de Família.

ARTIGO: “SEPARAÇÃO OPCIONAL OU OBRIGATÓRIA?” – IVONE ZEGER

 

destaque-8

Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles não eram casados pelo regime da separação de bens? Como é que agora ela quer reivindicar algum direito sobre a herança?

Continue lendo “ARTIGO: “SEPARAÇÃO OPCIONAL OU OBRIGATÓRIA?” – IVONE ZEGER”

STJ: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS EXIGE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS COERDEIROS

destaque-2
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.

CNB/CF – ARTIGO: CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS NO NOVO CPC – POR JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

A sociedade atual clama por economia e celeridade processual, fatores que o novo CPC buscou atingir com as alterações que inseriu no sistema jurídico brasileiro.  Regras novas ainda estão sendo assimiladas pelos operadores do direito, denotando que ainda não é possível definir com exatidão se as modificações surtiram ou surtirão os efeitos benéficos almejados para a comunidade brasileira, o que muito se espera em alterações legislativas.
Continue lendo “CNB/CF – ARTIGO: CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS NO NOVO CPC – POR JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA”

STJ: HERDEIRO NÃO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA CONTESTAR PENHORA EM INVENTÁRIO

“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.”

SIMPLIFICAR SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMPROMETER SEGURANÇA E LEGALIDADE.

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ALTERAÇÃO NAS NORMAS DA CORREGEDORIA EVITARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ITCMD.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de SP alterou suas normas de serviço (NSCGJ) para aperfeiçoar o texto e evitar a incorreta aplicação de multa a inventários extrajudiciais. A alteração atende pleito da AASP, com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil.
Continue lendo “INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ALTERAÇÃO NAS NORMAS DA CORREGEDORIA EVITARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ITCMD.”

ARTIGO: POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL HAVENDO HERDEIRO INCAPAZ – POR JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Artigo: Possibilidade de inventário e partilha extrajudicial havendo herdeiro incapaz – Por José Roberto Teixeira de Oliveira

É inegável o avanço legislativo para a sociedade com o advento da lei 11.441/2007 que permitiu a efetivação de inventário e partilha, ou inventário e adjudicação, de bens originários de direito sucessório pela forma extrajudicial, por meio dos Tabelionatos de Notas do País. Referida lei contribuiu imensamente para desafogar a sobrecarga do Poder Judiciário, que notoriamente sofre com o aumento gradativo e assustador de ações, causando um caos social e jurídico, uma vez que não há estrutura humana e material para atender a demanda, causando lentidão na solução das lides e prejuízo aos cidadãos que muitas vezes aguardam decisões singelas, em processos sem litígio, mas que pela grande quantidade represada acabam por demorar anos até que seja deferido o bem da vida ao autor. Estatísticas apontam um número muito grande de procedimentos dessa natureza que foram efetivados por meio dos Tabelionatos, deixando de ingressar no Poder Judiciário.