SIMPLIFICAR SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMPROMETER SEGURANÇA E LEGALIDADE.

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ALTERAÇÃO NAS NORMAS DA CORREGEDORIA EVITARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ITCMD.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de SP alterou suas normas de serviço (NSCGJ) para aperfeiçoar o texto e evitar a incorreta aplicação de multa a inventários extrajudiciais. A alteração atende pleito da AASP, com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil.
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ARTIGO: POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL HAVENDO HERDEIRO INCAPAZ – POR JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Artigo: Possibilidade de inventário e partilha extrajudicial havendo herdeiro incapaz – Por José Roberto Teixeira de Oliveira

É inegável o avanço legislativo para a sociedade com o advento da lei 11.441/2007 que permitiu a efetivação de inventário e partilha, ou inventário e adjudicação, de bens originários de direito sucessório pela forma extrajudicial, por meio dos Tabelionatos de Notas do País. Referida lei contribuiu imensamente para desafogar a sobrecarga do Poder Judiciário, que notoriamente sofre com o aumento gradativo e assustador de ações, causando um caos social e jurídico, uma vez que não há estrutura humana e material para atender a demanda, causando lentidão na solução das lides e prejuízo aos cidadãos que muitas vezes aguardam decisões singelas, em processos sem litígio, mas que pela grande quantidade represada acabam por demorar anos até que seja deferido o bem da vida ao autor. Estatísticas apontam um número muito grande de procedimentos dessa natureza que foram efetivados por meio dos Tabelionatos, deixando de ingressar no Poder Judiciário.

Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários

Fazer um inventário ou divórcio consensual em até 15 dias já é uma realidade para os brasileiros. Os cidadãos têm a possibilidade de realizar nos tabelionatos de notas as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio e, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada, este prazo poder ser até menor. Continue lendo “Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários”