STJ: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS EXIGE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS COERDEIROS

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.

SIMPLIFICAR SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMPROMETER SEGURANÇA E LEGALIDADE.

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

Lavratura de inventário com testamento em Cartório de Notas

Desde que autorizado judicialmente, é possível lavratura de inventário com testamento

Provimento CGJ N.º 37/2016

Altera o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens.
O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Continue lendo “Lavratura de inventário com testamento em Cartório de Notas”