STJ – REVOGADA DOAÇÃO DE IMÓVEL A EX-MULHER POR INGRATIDÃO

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A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa

De acordo com o processo, após a separação o homem fez doações à ex-mulher, compreendendo imóveis e depósitos em dinheiro. Tempos depois, entretanto, em uma atitude emocional descontrolada, a ex-mulher deflagrou disparos de arma de fogo em frente à residência do ex-marido, o qual decidiu mover ação ordinária revogatória das doações.

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TRANSAÇÃO A PARTIR DE R$ 30 MIL EM ESPÉCIE DEVE SER COMUNICADA À RECEITA FEDERAL

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga para conhecimento geral a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

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O GLOBO: CASAIS RECORREM AO DIVÓRCIO COLABORATIVO PARA TORNAR A SEPARAÇÃO MENOS TRAUMÁTICA

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Lei que instituiu a dissolução do casamento no Brasil faz 40 anos; congresso no Rio vai debater as novas práticas adotadas quando o matrimônio chega ao fim

ESTADÃO: “INVENTÁRIOS ABERTOS PODEM SOFRER IMPACTOS COM NOVA DECISÃO DO STF” – REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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Na semana passada o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento que, sem votação unânime, equiparou a união estável ao casamento em efeitos sucessórios (Recurso Extraordinário n. 646.721).
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O TERCEIRO CARTÓRIO DE NOTAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP ESTÁ HABILITADO PARA REALIZAR O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS PARA USO NO EXTERIOR

Em São José dos Campos ficou mais fácil realizar o apostilamento de documentos para uso no exterior.

O Decreto n.º 8660/2016 e a Resolução n.º 228/2016 do CNJ regulamentaram a atuação dos Cartórios em tal procedimento e a equipe do Terceiro Cartório está pronta para oferecer aos nossos clientes mais esse serviço.

Entre em contato conosco para mais informações: (12) 3909-7088.

Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução.

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Saiba como funciona a permuta de imóveis

Colocar o imóvel à venda sempre é um processo que exige cuidado, paciência e disposição de tempo, assim como é o procedimento para encontrar o imóvel ideal para comprar. Porém, essas não são as únicas opções para ter um novo lugar para morar. Uma possibilidade é utilizar a permuta de imóveis, que é a forma de contrato onde as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra de valores equivalentes. Saiba como funciona e os cuidados que devem ser tomados para que a negociação não traga dor de cabeça no futuro.
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Herdeiros não são parte legítima para impugnar reconhecimento de paternidade

Herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento de uma irmã.

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Câmara permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário.
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DJE /MG: JURISPRUDÊNCIA MINEIRA – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE – RECURSO NÃO PROVIDO
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