CORREIO BRAZILIENSE: HERANÇA DEVE SER UTILIZADA PARA QUITAR DÍVIDAS DE PARENTE FALECIDO

Código Civil prevê que o patrimônio da pessoa morta responda pelos débitos deixados por ela. No entanto, parentes não têm de usar seus bens para resolver as pendências. A dica é se informar sobre todas elas antes de fazer a partilha

A perda de um ente querido nunca é fácil. Mas, passado o momento de luto, questões burocráticas precisam ser resolvidas, como a quitação de dívidas deixadas pela pessoa que se foi. Afinal, essa dívida pode ser herdada? Conforme o artigo nº 1.792 do Código Civil, a herança do falecido deve ser usada para pagar débitos pendentes em seu nome.

Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação. Continue lendo “Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor”

ROTA JURÍDICA: VIÚVOS E VIÚVAS PODEM VOLTAR AOS SEUS NOMES DE SOLTEIROS EM FUNÇÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE

Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.

NOTISUL: ARTIGO – DO INSTITUTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – POR MARIA KAROLINE DE ANDRADE

Inicialmente é importante destacar que o instituto da alienação fiduciária de imóvel é uma prática muito comum no mercado imobiliário brasileiro, dada a sua agilidade de execução em casos de inadimplência do devedor, diante da ausência de intervenção do poder Judiciário e da celeridade de sua execução.
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ARTIGO: E SE O BRASIL NÃO TIVER CARTÓRIOS? – POR JOSÉ FLÁVIO BUENO FISCHER

Atualmente, muito se fala que os Cartórios são uma burocracia desnecessária, uma perda de tempo que atrasa a vida das pessoas, e, que, em breve, eles serão substituídos por tecnologias como a “blockchain”.
Pois bem. Para analisarmos se esta afirmação é verdadeira, vamos imaginar como seria um Brasil sem Cartórios, especialmente sem os Tabelionatos de Notas, que são os que realizam autenticação de cópias, reconhecimento de firmas e os mais variados tipos de escrituras públicas, dentre elas, compra e venda, inventário, divórcio, separação e testamento.

ARTIGO: TESTAMENTO CERRADO – CARACTERÍSTICAS E APLICABILIDADE NA ATUALIDADE – POR THAIS CARDOSO

Objetiva o estudo do testamento cerrado, sendo uma modalidade testamentária que está tipificada no ramo do Direito das Sucessões. Essa forma de testamento é escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo, ou seja, de forma mística.

A sucessão testamentária pode ser definida como aquela que ocorre em obediência à vontade do falecido, prevalecendo, entretanto, as disposições legais no que constitua ius cogens, bem como no que for silente ou omisso o instrumento.
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ARTIGO: NORMAS, IMPACTOS E GESTÃO DO CARTÓRIO – POR TALITA CALDAS E CÍCERO SANTOS

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A administração da serventia extrajudicial está cada vez mais complexa. O Tribunal de Justiça, a Secretaria da Fazenda, o Conselho Nacional de Justiça, as Prefeituras Municipais, dentre outros, obrigam os delegatários a revisar com frequência cada vez maior os procedimentos de trabalho adotados internamente.
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VOCÊ SABE QUAL A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE NOTARIAL?

Na região, a atividade notarial (designada popularmente como cartórios) é ainda pouco compreendida, porém de extrema utilidade, segurança e efetividade, merecendo esclarecimentos.

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