ARTIGO: POSSO DEIXAR MINHA HERANÇA PARA QUEM EU QUISER? – POR ANTONIO P. VIDEIRA

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I – INTRODUÇÃO
Atualmente, o número de sucessões por Testamento tem crescido exponencialmente, fato que comprova o aumento de pessoas que buscam utilizar-se de tal Instituto para facilitar os direitos sucessórios de seus herdeiros, trazendo consigo algumas dúvidas pertinentes, como por exemplo: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso dispor da totalidade dos meus bens?
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MANTIDA DECISÃO QUE RECONHECEU LEGITIMIDADE DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.
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CSM/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – RECUSA AO REGISTRO DE HIPOTECA

Registro de Imóveis – Recusa ao registro de hipoteca  – Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era público, sem autorização legislativa – Ausência de autorização – Desqualificação correta – Falta de menção à Lei Municipal que exigiu a autorização legislativa na matrícula do bem – Conhecimento da lei que se presume – Apelação desprovida.
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STJ: DIANTE DE ADOÇÃO INVIÁVEL, TERCEIRA TURMA MANTÉM PODER FAMILIAR

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o poder familiar de um casal sobre seus filhos, mas determinou a continuidade do acolhimento dos menores em abrigo enquanto se tenta reconstruir o convívio familiar.

TJ/RN: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DISPONIBILIZA SEU NOVO CÓDIGO DE NORMAS – CADERNO EXTRAJUDICIAL

 

A Corregedoria Geral de Justiça disponibilizou na terça-feira (18) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) o novo Código de Normas, Caderno Extrajudicial, igualmente reformulado para se adequar às disposições do Código de Processo Civil e ao normativo atual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

CGJ|SP: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SUPOSTA SIMULAÇÃO CONTRATUAL, COMO FORMA DE VIOLAR DIREITOS SUCESSÓRIOS

Procedimento Administrativo Disciplinar – Suposta simulação contratual, como forma de violar direitos sucessórios – Não cabe ao Sr. Oficial fazer análise minudente das declarações de vontade dos contratantes – Eventual simulação há de ser alegada em vias ordinárias, não se podendo impor ao Sr. Oficial que obstasse o registro – Recurso Desprovido.
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IBDFAM: DIREITO DAS SUCESSÕES – GRUPO DE DISCUSSÃO VISA REFORMAR LEGISLAÇÃO VIGENTE

 

“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”, prevê o artigo 1.786 do Código Civil (Lei 10.406/02). A partir da legislação vigente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) criou um grupo de discussão do Direito das Sucessões, coordenado pelo advogado Mário Luiz Delgado. O objetivo é estabelecer um estatuto capaz de propor uma reforma na seara sucessória. Os eixos centrais da mudança são: Código Civil ou Estatuto; Liberdade ou proteção à família; Cônjuge e companheiro e Simplificação e desjudicialização. A equipe que promoverá os debates é composta de cinco subdivisões, todas elas dirigidas por membros do Ibdfam. Continue lendo “IBDFAM: DIREITO DAS SUCESSÕES – GRUPO DE DISCUSSÃO VISA REFORMAR LEGISLAÇÃO VIGENTE”

SIMPLIFICAR SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMPROMETER SEGURANÇA E LEGALIDADE.

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

CORREGEDORIA: NOVA REGRA ASSEGURA RESPEITO AO DESEJO DE AUTOR DE TESTAMENTO

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (18), Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas – expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS EM TODO O PAÍS

 

A partir desta segunda-feira (18.07), passa a ser obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Continue lendo “CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS EM TODO O PAÍS”