STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.

Nos termos legais (Art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. De forma subjetiva, a doação representa um gesto de generosidade ou filantropia que resulta da vontade desinteressada do doador de praticar uma liberalidade. É contrato festejado na sociedade em virtude da valorização que se dá às condutas animadas por solidariedade e caridade. Continue lendo “STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.”

EMENDA QUE AGILIZOU O DIVÓRCIO COMPLETA 6 ANOS

Neste mês, a Emenda Constitucional (EC) 66, de 2010, que agilizou o divórcio, completou seis anos. A medida trouxe outra realidade às famílias brasileiras, já que suprimiu prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.

Continue lendo “EMENDA QUE AGILIZOU O DIVÓRCIO COMPLETA 6 ANOS”

VOTAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE GRANDES HERANÇAS E DOAÇÕES É ADIADA PARA AGOSTO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações.

Continue lendo “VOTAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE GRANDES HERANÇAS E DOAÇÕES É ADIADA PARA AGOSTO”

CONTRATO DE NAMORO EVITA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

Um olho no namorado e outro no bolso… Em época de crise econômica, uma nova modalidade de acordo entre casais está despertando polêmica no país: o contrato de namoro. Uma proteção para o momento em que um já “esqueceu” a escova de dente na casa do outro, mas quer deixar claro que não pensa em formar uma família. Continue lendo “CONTRATO DE NAMORO EVITA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO”

VOCÊ SABIA?! INVENTÁRIOS PODEM SER FEITOS EM CARTÓRIOS DE NOTAS MESMO COM A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO VÁLIDO.

  No dia 28 de junho de 2016 foi publicado o Provimento nº 37/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP), que autoriza a lavratura de inventário extrajudicial nos casos em que houver testamento válido, desde que haja prévia autorização do juízo sucessório competente.

Continue lendo “VOCÊ SABIA?! INVENTÁRIOS PODEM SER FEITOS EM CARTÓRIOS DE NOTAS MESMO COM A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO VÁLIDO.”

COMO FAZÍAMOS SEM CARTÓRIO?

A prática de registrar documentos em cartórios surgiu como uma forma de simplificar a vida das pessoas, dando fé pública a acordos e acontecimentos e reduzindo a necessidade da mediação de um juiz ou da presença de testemunhas. O registro de documentos tem origem com a própria invenção da escrita. Na Pré-História, a formalização de negociações – incluindo casamentos e divisões de heranças – era feita com uma festa que celebrava o “contrato”. O evento funcionava como um anúncio público do que fora acordado, e tinha por testemunhas os convidados. Os sumérios eternizaram esses acordos em registros escritos. Os mais antigos documentos, forjados em tabuletas de argila e com um selo de assinatura do escriba, foram encontrados na Mesopotâmia e são anteriores ao próprio Código de Hamurabi, que data de 1700 a.C.
Continue lendo “COMO FAZÍAMOS SEM CARTÓRIO?”

Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários

Fazer um inventário ou divórcio consensual em até 15 dias já é uma realidade para os brasileiros. Os cidadãos têm a possibilidade de realizar nos tabelionatos de notas as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio e, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada, este prazo poder ser até menor. Continue lendo “Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários”

Lavratura de inventário com testamento em Cartório de Notas

Desde que autorizado judicialmente, é possível lavratura de inventário com testamento

Provimento CGJ N.º 37/2016

Altera o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens.
O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Continue lendo “Lavratura de inventário com testamento em Cartório de Notas”

Rapidez e eficácia nos cartórios de notas geram mais de 1,3 milhão a menos de processos na justiça

Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, os cartórios de notas de todo o Brasil já realizaram mais de 1,3 milhão de atos dessa natureza. Os dados são da Censec, central de dados mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).

Continue lendo “Rapidez e eficácia nos cartórios de notas geram mais de 1,3 milhão a menos de processos na justiça”