PEDIR INDENIZAÇÃO CABE AOS HERDEIROS, NÃO AO ESPÓLIO DE TRABALHADOR MORTO

O espólio é uma personalidade transitória que não possui emoções como tristeza e dor e, por isso, não tem direito a pedir indenização e pensão vitalícia em caso de morte de acidente de trabalho. Esse direito está reservado apenas aos herdeiros da pessoa. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou provimento ao recurso do espólio que solicitava pensão vitalícia e indenização por dano moral em virtude do ocorrido. Para o colegiado, somente os herdeiros têm legitimidade para postular esses direitos em juízo.

POR QUE REMETER A ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE MINHA EMPRESA A UM TABELIÃO?

POR ARTHUR DEL GUÉRCIO NETO

O contrato social é um dos documentos mais importantes para a vida de uma pessoa jurídica (empresa), pois contém todos os preceitos relevantes ao seu funcionamento, tais como divisão de cotas no quadro societário, cláusula de administração, nome/denominação e objeto social. Continue lendo “POR QUE REMETER A ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE MINHA EMPRESA A UM TABELIÃO?”

PEC PRETENDE AUMENTAR EM ATÉ 27,5% IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA

Quem está pensando em planejamento sucessório e pretende usar a doação como estratégia para antecipação de herança, precisa ficar atento e ir o mais rápido possível ao cartório de notas. Continue lendo “PEC PRETENDE AUMENTAR EM ATÉ 27,5% IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA”

SOBRENOME DELE OU DELA? VEJA COMO VOCÊ PODE ASSINAR APÓS O CASAMENTO

Já era o tempo em que ao casar a esposa necessariamente adotava o sobrenome do marido. Por outro lado, hoje em dia, é o marido que pode adotar o nome da família da mulher. Mas também podem ficar cada um com o nome que chegou à união. E mais: é possível até mesclar os sobrenomes. Continue lendo “SOBRENOME DELE OU DELA? VEJA COMO VOCÊ PODE ASSINAR APÓS O CASAMENTO”

STJ: AGRAVO REGIMENTAL – POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA

1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. 2. Agravo regimental provido. Agravo em Recurso Especial. Imóvel em condomínio.

CORREGEDORIA: NOVA REGRA ASSEGURA RESPEITO AO DESEJO DE AUTOR DE TESTAMENTO

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (18), Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas – expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.

VIAGEM AO EXTERIOR COM CRIANÇAS: EVITE TRANSTORNOS DE ÚLTIMA HORA

Julho chegou trazendo férias escolares e viagens em família. No aeroporto de Brasília, segundo mais movimentado do Brasil, só perdendo para Guarulhos/SP, o trânsito deve ser de 60 mil pessoas por dia, segundo a administradora Inframerica. A inobservância dos documentos legais necessários para embarcar os meninos, no entanto, pode prejudicar as tão aguardadas férias. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da Resolução 131/2011.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS EM TODO O PAÍS

 

A partir desta segunda-feira (18.07), passa a ser obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Continue lendo “CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS EM TODO O PAÍS”

STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.

Nos termos legais (Art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. De forma subjetiva, a doação representa um gesto de generosidade ou filantropia que resulta da vontade desinteressada do doador de praticar uma liberalidade. É contrato festejado na sociedade em virtude da valorização que se dá às condutas animadas por solidariedade e caridade. Continue lendo “STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.”

EMENDA QUE AGILIZOU O DIVÓRCIO COMPLETA 6 ANOS

Neste mês, a Emenda Constitucional (EC) 66, de 2010, que agilizou o divórcio, completou seis anos. A medida trouxe outra realidade às famílias brasileiras, já que suprimiu prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.

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