ESTADÃO: “UNIÃO ESTÁVEL, DIREITOS E HERANÇAS” – POR PIERRE MOREAU E SOFIA RIBEIRO

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Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e o sobrevivente. Agora, o novo entendimento permite que o companheiro tenha direito a metade da herança sendo os outros 50% compartilhados entre os demais herdeiros, assim como é feito no casamento civil.

CONJUR: “CNJ PERMITE NOTÁRIOS CONCILIADORES, MAS IMPEDE CONCILIAÇÃO EM CARTÓRIOS” – POR FELIPE LUCHETE

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Notários e registradores podem atuar como conciliadores ou mediadores sem remuneração, porque nenhuma lei proíbe esses profissionais de contribuírem para a solução dos conflitos judiciais. No entanto, embora esses serviços possam no futuro ser oferecidos em cartórios extrajudiciais, dependem de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

O GLOBO: PARTILHA DE IMÓVEIS ENTRE CASAIS EM UNIÃO ESTÁVEL REQUER NEGOCIAÇÕES

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Mariazinha foi à uma festa e conheceu Pedrinho. Eles se curtiram e ficaram. Depois, continuaram a se ver e o rolo acabou virando namoro. Ela começou a ir com frequência para a casa dele e vice-versa. Até que um dia, alguém soltou um: “vamos morar juntos?”. E assim Mariazinha e Pedrinho juntaram os trapinhos como casados, mesmo sem “papel passado”.
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FOLHA DE S.PAULO: CASAR OU UNIR – CONHEÇA AS DIFERENÇAS ENTRE CASAMENTO CIVIL E UNIÃO ESTÁVEL

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Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.
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STJ: SEMINÁRIO INTERNACIONAL NO STJ VAI TRATAR DE DIREITO CONTEMPORÂNEO NA ERA DIGITAL

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O XII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos terá como tema “Direito Contemporâneo: sistemas tradicionais e a era digital”. O evento ocorrerá nos dias 25 e 26 de maio, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Podem participar estudantes, servidores da Justiça, professores e profissionais liberais.

ARTIGO – PROJETO DE LEI PREVÊ A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA – POR KARIN RICK ROSA

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Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escritura pública. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde 14/03/2016, aguardando designação do Relator. Não foram oferecidas emendas à redação original no prazo regimental. Em que pese não se tratar de texto com redação definitiva, o intento aqui é apresentar o projeto e tecer alguns comentários para reflexão e eventual apresentação de sugestão ao legislativo.

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AGÊNCIA SENADO: CCJ VOTA EM TURNO SUPLEMENTAR PROJETO QUE REGULAMENTA UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

2162015759425046_7yek9A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar hoje, em turno suplementar, substitutivo do relator ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).
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EXAME: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PODE SER DIVIDIDA COM FIM DA UNIÃO ESTÁVEL?

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Pergunta da leitora: Tenho uma união estável há seis anos e estou me separando. Meu companheiro adquiriu um imóvel e um veículo zero-quilômetro ano passado.

O dinheiro utilizado para comprar esses bens é oriundo de uma causa previdenciária que ele recebeu também no ano passado. Tenho direito sobre os bens adquiridos?
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IBDFAM: ESPECIALISTA DEFENDE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA

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A alteração de regime de bens pós-nupcial pode sofrer considerável modificação em seus trâmites. É o que prevê o Projeto de Lei 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). O objetivo da proposta é diminuir o número de processos no Judiciário e dispensar a necessidade de um juiz, admitindo, assim, a mudança por meio de escritura pública. Para tal, conforme prevê o texto, a troca deverá ser feita via requerimento, que, assinado por ambos solicitantes, será enviado ao tabelião de notas. Este, por sua vez, lavrará o documento, independentemente da motivação do pedido, desde que atendidos os requisitos legais. Assistidos por advogado, os requerentes ainda deverão articular a averbação das alternâncias junto aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso um dos cônjuges seja empresário, perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.