ARTIGO: TESTAMENTO CERRADO – CARACTERÍSTICAS E APLICABILIDADE NA ATUALIDADE – POR THAIS CARDOSO

Objetiva o estudo do testamento cerrado, sendo uma modalidade testamentária que está tipificada no ramo do Direito das Sucessões. Essa forma de testamento é escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo, ou seja, de forma mística.

A sucessão testamentária pode ser definida como aquela que ocorre em obediência à vontade do falecido, prevalecendo, entretanto, as disposições legais no que constitua ius cogens, bem como no que for silente ou omisso o instrumento.
Continue lendo “ARTIGO: TESTAMENTO CERRADO – CARACTERÍSTICAS E APLICABILIDADE NA ATUALIDADE – POR THAIS CARDOSO”

ARTIGO: OS DIREITOS E DEVERES AO DIVIDIR BENS E HERANÇAS – POR ANDERSON ALBUQUERQUE

A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros.

Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo é verificar se há um testamento, uma vez que este documento, que é criado em vida pelo ente falecido e expressa seus desejos com relação ao seu patrimônio, não é obrigatório.
Continue lendo “ARTIGO: OS DIREITOS E DEVERES AO DIVIDIR BENS E HERANÇAS – POR ANDERSON ALBUQUERQUE”

FOLHA VITÓRIA: VOCÊ SABIA QUE O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?

Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Continue lendo “FOLHA VITÓRIA: VOCÊ SABIA QUE O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?”

O REGIONAL: CONTRATO DE NAMORO, MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS CASAIS INDECISOS?

contrato-instrumento-relacionamento-consumidor
Advogada de Jaguariúna explica sobre contrato de namoro, o qual serve apenas para promover a segurança dos indecisos e menos afortunados em seus relacionamentos.
Continue lendo “O REGIONAL: CONTRATO DE NAMORO, MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS CASAIS INDECISOS?”

CNJ: QUAIS SÃO OS TRÂMITES LEGAIS APÓS O FALECIMENTO DE UMA PESSOA

destaque
Conhecer os procedimentos envolvidos na morte de um familiar é um aprendizado que para a maioria das pessoas acontece na pior hora possível. É preciso saber que a morte provoca a cessação de alguns direitos e o início de outros. Os procedimentos são definidos por cada município, mas de maneira geral seguem um padrão.
Continue lendo “CNJ: QUAIS SÃO OS TRÂMITES LEGAIS APÓS O FALECIMENTO DE UMA PESSOA”

SINOREG/MG: TRF1 – PENSÃO POR MORTE É REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR

usufruto
Não faz jus o postulante ao benefício de pensão por morte rural, porquanto inexistente a sua condição de dependente de acordo com a lei vigente à época do falecimento da pretensa instituidora. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte ao marido de uma segurada da Previdência Social. Em seu recurso de apelação, o INSS requereu a reforma do julgado.

TST: RETIRADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS

contrato-instrumento-relacionamento-consumidor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
Continue lendo “TST: RETIRADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS”

ARTIGO: NORMAS, IMPACTOS E GESTÃO DO CARTÓRIO – POR TALITA CALDAS E CÍCERO SANTOS

destaque
A administração da serventia extrajudicial está cada vez mais complexa. O Tribunal de Justiça, a Secretaria da Fazenda, o Conselho Nacional de Justiça, as Prefeituras Municipais, dentre outros, obrigam os delegatários a revisar com frequência cada vez maior os procedimentos de trabalho adotados internamente.
Continue lendo “ARTIGO: NORMAS, IMPACTOS E GESTÃO DO CARTÓRIO – POR TALITA CALDAS E CÍCERO SANTOS”

ARTIGO: IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A AÇÃO DE USUCAPIÃO – POR IRAJÁ LACERDA

destaque-16
Atualmente, existe uma discussão jurídica muito aflorada na Justiça brasileira que tenta definir as regras para ação de usucapião em casos de terras públicas. De um lado, está o Estado defendendo o patrimônio que é de todos nós, brasileiros. De outro, particulares defendem seus interesses de forma judicial pela falta de gestão fundiária do Brasil.
Continue lendo “ARTIGO: IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A AÇÃO DE USUCAPIÃO – POR IRAJÁ LACERDA”