ARTIGO: POSSO DEIXAR MINHA HERANÇA PARA QUEM EU QUISER? – POR ANTONIO P. VIDEIRA

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I – INTRODUÇÃO
Atualmente, o número de sucessões por Testamento tem crescido exponencialmente, fato que comprova o aumento de pessoas que buscam utilizar-se de tal Instituto para facilitar os direitos sucessórios de seus herdeiros, trazendo consigo algumas dúvidas pertinentes, como por exemplo: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso dispor da totalidade dos meus bens?
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IBDFAM: PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, UNIÃO ESTÁVEL FAZ PRESUMIR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte.

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VALOR ECONÔMICO: HERDEIROS CONSEGUEM NA JUSTIÇA INCLUIR VGBL EM PARTILHA DE BENS

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo comprador do plano.

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ARTIGO: “DIVÓRCIO: COMO AS LEIS BRASILEIRAS INTERFEREM NA PARTILHA DE CRIPTOMOEDAS?” – POR EDUARDO GOMES

De acordo com a pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2016” – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – no ano de 2016 o Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis, uma queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. Já os divórcios aumentaram em 4,7% em relação a 2015, o que significa mais de 344.526 separações extrajudiciais em 2016 contra as 328.960 de 2015.

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STJ: BEM DE FAMÍLIA É PENHORÁVEL QUANDO ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA SÃO DONOS DO IMÓVEL HIPOTECADO

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família.

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IBDFAM: EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO, COMPANHEIRO ASSUME A MESMA POSIÇÃO DO CÔNJUGE, DIZ ESPECIALISTA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade.

ISTOÉ: APÓS TRÊS ANOS EM QUEDA, DIVÓRCIOS SOBEM 2,5% NO PAÍS

Os divórcios extrajudiciais – que não ocorrem perante os órgãos da justiça – aumentaram 2,5% em 2017 em todo o país. Os cartórios de notas, hoje chamados de tabelionatos de notas, lavraram 69.926 divórcios no ano passado, ante 68.232 no ano anterior. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).

+ CARTÓRIOS: INSPIRAÇÃO DAS LEMBRANÇAS

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Do escritório do pai ao cartório de notas de São José dos Campos: a trajetória do tabelião Pedro Henrique de Oliveira

Ainda criança, aos 14 anos de idade, Pedro Henrique começou a trabalhar no escritório de Direito Imobiliário do pai, aberto há 40 anos na cidade de Brasília. O cotidiano da profissão exigia constantes diálogos com os cartórios do município. Foi desta forma que descobriu a atividade notarial. “Nos anos que se seguiram, acabei exercendo diferentes funções públicas. Porém, o sempre presente interesse pela área me levou à aprovação no 3º Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo no ano de 2005, vindo então a assumir a delegação no 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos”, recorda-se o notário.

ARTIGO – CONTRATO DE NAMORO? O ROMANTISMO ALIADO À SEGURANÇA – POR FÁBIO PINTI CARBONI

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Alguém discorda que as composições familiares estão assumindo novos contornos? Que os paradigmas vêm se transformando face à diversidade cultural e liberdade de expressão? Que os modelos tradicionais estão cedendo lugar à busca pelo afeto e pela felicidade nas relações interpessoais?

STJ – REVOGADA DOAÇÃO DE IMÓVEL A EX-MULHER POR INGRATIDÃO

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A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa

De acordo com o processo, após a separação o homem fez doações à ex-mulher, compreendendo imóveis e depósitos em dinheiro. Tempos depois, entretanto, em uma atitude emocional descontrolada, a ex-mulher deflagrou disparos de arma de fogo em frente à residência do ex-marido, o qual decidiu mover ação ordinária revogatória das doações.

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