CNJ: QUAIS SÃO OS TRÂMITES LEGAIS APÓS O FALECIMENTO DE UMA PESSOA

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Conhecer os procedimentos envolvidos na morte de um familiar é um aprendizado que para a maioria das pessoas acontece na pior hora possível. É preciso saber que a morte provoca a cessação de alguns direitos e o início de outros. Os procedimentos são definidos por cada município, mas de maneira geral seguem um padrão.
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ANOREG/AL: “CARTÓRIO, O TEATRO DA VIDA CIVIL” – POR LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO

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Quando se nasce, registra-se em cartório. O último suspiro também perpetua-se nos livros e registros do cartório. Entre eles, a autenticação do diploma para matrícula na faculdade, o contrato de financiamento do primeiro carro, o casamento, a compra da casa própria, o registro dos filhos, a separação, o divórcio, o novo casamento, os novos filhos, a casa nova, o testamento para evitar a briga dos herdeiros; em suma, as grandes conquistas da vida se fazem diante de um notário ou registrador. É o cartório o palco para o grande teatro da vida civil.

FOLHA DE S.PAULO: CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NO CELULAR COMEÇA A VALER EM FEVEREIRO DE 2018

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O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou no dia 25 de julho a criação da carteira de habilitação digital. Ela terá o mesmo valor jurídico do documento impresso e deverá começar a valer em fevereiro de 2018.

ESTADÃO: “UNIÃO ESTÁVEL, DIREITOS E HERANÇAS” – POR PIERRE MOREAU E SOFIA RIBEIRO

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Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e o sobrevivente. Agora, o novo entendimento permite que o companheiro tenha direito a metade da herança sendo os outros 50% compartilhados entre os demais herdeiros, assim como é feito no casamento civil.

MIGALHAS: “ATAS NOTARIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA” – POR DENISE VARGAS

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A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado dos tradicionais e difundidos meios de provas.

IBDFAM: STJ MANTÉM DECISÃO QUE ANULOU NEGÓCIO REALIZADO SEM CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente a anulação do negócio.
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ANOREG/CE: “O DIREITO AO REGISTRO DE NASCIMENTO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA” – POR JOANA MALHEIROS

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Um dos desejos e aspirações mais nobres e relevantes na vida de qualquer ser humano é o exercício da maternidade, ou paternidade, o que até pouco tempo atrás se processava apenas pelos métodos naturais, ou através de um processo judicial de adoção. Cenário que alimentava a crescente frustração de muitos casais por tornar distante a realidade da materno/paternagem. Impossibilitados por inaptidão congênita, ou despidos de outra alternativa, estes casais submetiam-se às longas filas de espera para adoção. Vencidos pelo cansaço, a desistência tornou-se prática comum destas famílias.

CONJUR: RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO IMPEDE QUE HOMEM ANULE PATERNIDADE NO FUTURO

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Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar.
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CONJUR: “CNJ PERMITE NOTÁRIOS CONCILIADORES, MAS IMPEDE CONCILIAÇÃO EM CARTÓRIOS” – POR FELIPE LUCHETE

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Notários e registradores podem atuar como conciliadores ou mediadores sem remuneração, porque nenhuma lei proíbe esses profissionais de contribuírem para a solução dos conflitos judiciais. No entanto, embora esses serviços possam no futuro ser oferecidos em cartórios extrajudiciais, dependem de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

FOLHA DE S.PAULO: “UNIÃO ESTÁVEL GANHA STATUS DE CASAMENTO SE O ASSUNTO É HERANÇA” – POR MARCIA DESSEN

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Antigamente, muitas pessoas decidiam morar junto, juntar os trapos, como era comum a referência a esse tipo de relacionamento. Acontece que essa informalidade, essa aparente falta de compromisso, fazer de conta que não são casados e, portanto, isentos dos mesmos direitos e obrigações dos casamentos formais, foi mudando com o passar dos anos.
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