MANTIDA DECISÃO QUE RECONHECEU LEGITIMIDADE DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.
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CSM/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – RECUSA AO REGISTRO DE HIPOTECA

Registro de Imóveis – Recusa ao registro de hipoteca  – Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era público, sem autorização legislativa – Ausência de autorização – Desqualificação correta – Falta de menção à Lei Municipal que exigiu a autorização legislativa na matrícula do bem – Conhecimento da lei que se presume – Apelação desprovida.
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O HOJE.COM – CARTÓRIO NA ERA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Diversos órgãos públicos já incorporaram a tendência de digitalização dos seus processos, e continuam a prestar serviço público, pois a revolução digital veio para melhorar o trabalho dos gestores de cartórios. Entre os benefícios que o cartório pode usufruir, destacam-se a agilidade na busca por informações, preservação dos documentos originais e a possibilidade de visualizar documentos em formato ampliado.

ANOREG/SP: ARTIGO – O CASO ELIZA SAMÚDIO E A REVOGAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO – UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR – POR VITOR KÜMPEL, THALES SCHOEDL E BRUNO BORGARELLI

PARTE I

I. Introdução

Inserida no rol de casos que marcam o país e geram grande comoção social, a história de Eliza Samudio, que resultou na condenação a mais de 22 anos de reclusão do ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes, é dessas que alimentam o imaginário popular por conta de um ingrediente a mais: o corpo da vítima nunca foi encontrado, e todo o julgamento foi construído sem que houvesse cadáver.

SIMPLIFICAR SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMPROMETER SEGURANÇA E LEGALIDADE.

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.

Nos termos legais (Art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. De forma subjetiva, a doação representa um gesto de generosidade ou filantropia que resulta da vontade desinteressada do doador de praticar uma liberalidade. É contrato festejado na sociedade em virtude da valorização que se dá às condutas animadas por solidariedade e caridade. Continue lendo “STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.”