QUARTA TURMA NÃO PERMITE PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DE LUXO ONDE RESIDE FAMÍLIA DEVEDORA

Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.

SIMPLIFICAR SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMPROMETER SEGURANÇA E LEGALIDADE.

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

DIA DOS ANIMAIS: PACTO ANTENUPCIAL PODE ESTABELECER DIREITO DE VISITA AOS ANIMAIS

Planejar uma união vai muito além de pensar em festas, vestidos ou lua-de-mel. Tão importante quanto imaginar o casamento dos seus sonhos é refletir em preservação de patrimônio e em questões relacionadas à sucessão ou eventual divórcio. Afinal, segundo pesquisa realizada pelo IBGE, em 2013, os casamentos no Brasil duram em média 15 anos.

ARPEN/SP: APOSTILA DE HAIA PARTE 14 – GUSTAVO MONACO FALA SOBRE CÓPIA AUTENTICADA.

Arpen/SP: Sendo prestado o serviço de apostilamento com relação à cópia autenticada de um contrato, cada cópia autenticada de cada folha do contrato deverá ser apostilada?

CORREGEDORIA: NOVA REGRA ASSEGURA RESPEITO AO DESEJO DE AUTOR DE TESTAMENTO

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (18), Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas – expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.

EMENDA QUE AGILIZOU O DIVÓRCIO COMPLETA 6 ANOS

Neste mês, a Emenda Constitucional (EC) 66, de 2010, que agilizou o divórcio, completou seis anos. A medida trouxe outra realidade às famílias brasileiras, já que suprimiu prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.

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