TST: RETIRADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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ARTIGO: POSSO DEIXAR MINHA HERANÇA PARA QUEM EU QUISER? – POR ANTONIO P. VIDEIRA

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I – INTRODUÇÃO
Atualmente, o número de sucessões por Testamento tem crescido exponencialmente, fato que comprova o aumento de pessoas que buscam utilizar-se de tal Instituto para facilitar os direitos sucessórios de seus herdeiros, trazendo consigo algumas dúvidas pertinentes, como por exemplo: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso dispor da totalidade dos meus bens?
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O DIA: ‘CONTRATO DE NAMORO’ VIRA MODA E AJUDA A BLINDAR BENS PESSOAIS

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Para evitar brigas judiciais por patrimônios em caso de separação no futuro, namorados têm optado por formalizar relação por meio de contratos em cartórios

STJ: INTENÇÃO DE LESAR CREDOR NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA CARACTERIZAR FRAUDE

Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis – manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor (scientiafraudis).

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STJ: PACTO ANTENUPCIAL É SOLENIDADE INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAR ESCOLHA DE REGIME MATRIMONIAL DIVERSO DO LEGAL

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.

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Comunicação de venda de veiculo pelo Cartório

A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran.SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 30 (trinta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.

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+ CARTÓRIOS: INSPIRAÇÃO DAS LEMBRANÇAS

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Do escritório do pai ao cartório de notas de São José dos Campos: a trajetória do tabelião Pedro Henrique de Oliveira

Ainda criança, aos 14 anos de idade, Pedro Henrique começou a trabalhar no escritório de Direito Imobiliário do pai, aberto há 40 anos na cidade de Brasília. O cotidiano da profissão exigia constantes diálogos com os cartórios do município. Foi desta forma que descobriu a atividade notarial. “Nos anos que se seguiram, acabei exercendo diferentes funções públicas. Porém, o sempre presente interesse pela área me levou à aprovação no 3º Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo no ano de 2005, vindo então a assumir a delegação no 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos”, recorda-se o notário.

COMPRA DE IMÓVEIS: COMO FAZER UMA TRANSAÇÃO COM SEGURANÇA

Especialistas dão dicas para que o sonho da casa própria não se transforme em pesadelo

RIO – O sonho da casa própria, enfim, está para se materializar. E agora, qual o próximo passo? Saber quais os documentos certos para conferir a regularização do imóvel, a hora certa de pagar o sinal e quem paga, por exemplo, o imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI) são algumas das dúvidas mais frequentes nessa primeira compra. Especialistas mostram, passo a passo, como não fazer do sonho um pesadelo. Continue lendo “COMPRA DE IMÓVEIS: COMO FAZER UMA TRANSAÇÃO COM SEGURANÇA”

ARTIGO: “SEPARAÇÃO OPCIONAL OU OBRIGATÓRIA?” – IVONE ZEGER

 

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Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles não eram casados pelo regime da separação de bens? Como é que agora ela quer reivindicar algum direito sobre a herança?

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TRANSAÇÃO A PARTIR DE R$ 30 MIL EM ESPÉCIE DEVE SER COMUNICADA À RECEITA FEDERAL

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga para conhecimento geral a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

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