SIMPLIFICAR SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMPROMETER SEGURANÇA E LEGALIDADE.

Os Cartórios, como são conhecidos os serviços notarias e de registro, estão previstos no artigo 236 da Constituição Federal e são regulamentados pela Lei 8.935/94, constituindo-se serviços de organização técnica e administrativa, com a finalidade de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS EM TODO O PAÍS

 

A partir desta segunda-feira (18.07), passa a ser obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Continue lendo “CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS EM TODO O PAÍS”