COM QUEM FICA O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO APÓS UM DIVÓRCIO? Veja o que a Justiça tem decidido

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O professor de Direito Civil e coordenador do curso da Unibrasil, Marco Antonio Lima Berberi, explica que desde 2014 existem nos tribunais decisões que entendem os pets como detentores de um certo direito, mas nunca igual ao que uma pessoa teria. “O interesse do animal não é igual ao que chamamos de melhor interesse da criança no Direito de Família. A ideia é apenas que também se leve em conta nas decisões as condições materiais que são melhores para ele, sem ignorá-lo por completo”.

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CINCO FREQUENTES DÚVIDAS SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL

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O sonho de ter a casa própria vem acompanhado de uma série de burocracias, documentos, siglas e órgãos públicos dos quais não se pode fugir. O problema é que muitos desses documentos confundem os consumidores e, desse modo, surgem os questionamentos sobre o que deve ser feito ao adquirir ou construir um imóvel. A advogada Joyce Bahiense, sócia da MR Consultoria – empresa especializada em regularização de imóveis, listou cinco frequentes dúvidas sobre regularização de imóvel.

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NAÇÃO JURÍDICA: TRT-15 CONSIDERA VÁLIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR ‘CURTIDA’ NO FACEBOOK

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O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

SAIBA OS DIREITOS DE QUEM MANTÉM UMA UNIÃO ESTÁVEL

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Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos.

1. O que é união estável?

Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Mas é importante destacar que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em maio de 2011, a união estável homossexual.

A partir desta data, uniões homoafetivas podem desfrutar dos mesmos direitos das heterossexuais. A única diferença fica por conta da adoção, quando os homossexuais devem apelar à Justiça.”A legislação não estabelece prazo ou necessidade que se more junto para que seja configurada a União.

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1ª VRP|SP: DÚVIDA – REGISTRO DE INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE SUPERVENIENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – DÚVIDA PROCEDENTE.

Processo 1111191-68.2016.8.26.0100

Dúvida

Registro de Imóveis

S.B.S.

Registro de Imóveis

Dúvida – Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade – Princípio da Legalidade – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Dúvida procedente.

“O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS REPERCUSSÕES NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL” – POR BRUNA DE OLIVEIRA ARAUJO

1. INTRODUÇÃO.

Sabe-se, que os direitos e as garantias fundamentais ‘‘são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor condição econômica ou status social’’ (BULOS, 2012, p. 328) e estão passando pelas diversas revoluções históricas para serem aperfeiçoados as necessidades dos seres humanos. Assim, as normas buscam incessantemente representar a realidade vivenciada em cada momento histórico.
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TRF1: BEM PÚBLICO NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR MEIO DE USUCAPIÃO

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido.

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STJ: EM CASO DE SEPARAÇÃO, COTAS DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA NO CASAMENTO DEVEM SER DIVIDIDAS PELO VALOR ATUAL

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento.

A decisão unânime foi da 3ª turma do STJ ao julgar recurso interposto por um médico do Paraná contra a divisão, pelo valor atual, das cotas de sua propriedade em um hospital criado durante o casamento.

Artigo: Os namorados e o direito à herança – Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Voltarei essa semana a um tema de grande importância e atualidade no cenário jurídico nacional e que impactará de maneira profunda na nossa sociedade.

Refiro-me ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não terminado porque suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

No Recurso Extraordinário n. 878694-MG, em julgamento pelo STF, é discutida a equiparação dos efeitos sucessórios da união estável aos do casamento.

Como já afirmamos em artigo anterior, tanto a união estável quanto o casamento são formas de entidades familiares que, no que diz respeito à constituição de família, à moral, à dignidade, à honorabilidade, à fidelidade e aos demais valores morais, sociais e jurídicos, não diferem uma da outra.

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JUSTIÇA AUTORIZA QUE MULHER MANTENHA PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS DIVÓRCIO EM SÃO PAULO

Uma mulher assegurou na Justiça o direito de manter o plano de saúde familiar, mesmo após ter se divorciado do marido. Conforme a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no convênio em caso de morte do marido, não há motivo para tratar de maneira diferente a mulher em caso de separação. Para Denise Cavalcanti, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Roraima (Ibdfam/RR), o julgamento foi acertado.
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