TST: RETIRADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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ARTIGO: POSSO DEIXAR MINHA HERANÇA PARA QUEM EU QUISER? – POR ANTONIO P. VIDEIRA

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I – INTRODUÇÃO
Atualmente, o número de sucessões por Testamento tem crescido exponencialmente, fato que comprova o aumento de pessoas que buscam utilizar-se de tal Instituto para facilitar os direitos sucessórios de seus herdeiros, trazendo consigo algumas dúvidas pertinentes, como por exemplo: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso dispor da totalidade dos meus bens?
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O DIA: ‘CONTRATO DE NAMORO’ VIRA MODA E AJUDA A BLINDAR BENS PESSOAIS

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Para evitar brigas judiciais por patrimônios em caso de separação no futuro, namorados têm optado por formalizar relação por meio de contratos em cartórios

QUANDO DEVO USAR CESSÃO DE DIREITOS E QUANDO DEVO USAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA?

ARTIGO – CONTRATO DE NAMORO? O ROMANTISMO ALIADO À SEGURANÇA – POR FÁBIO PINTI CARBONI

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Alguém discorda que as composições familiares estão assumindo novos contornos? Que os paradigmas vêm se transformando face à diversidade cultural e liberdade de expressão? Que os modelos tradicionais estão cedendo lugar à busca pelo afeto e pela felicidade nas relações interpessoais?

COMPRA DE IMÓVEIS: COMO FAZER UMA TRANSAÇÃO COM SEGURANÇA

Especialistas dão dicas para que o sonho da casa própria não se transforme em pesadelo

RIO – O sonho da casa própria, enfim, está para se materializar. E agora, qual o próximo passo? Saber quais os documentos certos para conferir a regularização do imóvel, a hora certa de pagar o sinal e quem paga, por exemplo, o imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI) são algumas das dúvidas mais frequentes nessa primeira compra. Especialistas mostram, passo a passo, como não fazer do sonho um pesadelo. Continue lendo “COMPRA DE IMÓVEIS: COMO FAZER UMA TRANSAÇÃO COM SEGURANÇA”

GAZETA DO POVO: DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E LIBERDADE DE CRENÇA

destaque-8 A permanência da separação no ordenamento jurídico é uma vitória da democracia, pois respeita o direito daqueles cujas convicções religiosas não admitem o divórcio

ESCRITURA PÚBLICA: O CAMINHO MAIS BARATO PARA A MORADIA POPULAR NO BRASIL

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Em 26 unidades da Federação, documentos notariais são mais baratos do que valor cobrado pela Caixa Econômica Federal para o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Instrumento público também vence comparação com taxas bancárias e de imobiliárias e incorporadoras

IBDFAM: CASAL PODE ESCOLHER SE A AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SERÁ PELA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

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Você sabia que o juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual? De acordo com o artigo 733 do CPC/2015 e a Resolução 35/2007 do CNJ, o casal sem filhos, sem conflito de interesses e sem estado gravídico pode requerer o divórcio por escritura pública em cartório. No entanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os cônjuges são parte legítima para pedir o divórcio na via judicial.

Artigo – Pacto Antenupcial – Por Débora May Pelegrim

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Regime de bens consiste num conjunto de normas que irá regulamentar os direitos patrimoniais do casal diante da instituição do casamento.

Em regra a escolha do regime de bens é efetuada livremente pelos nubentes, que deverá ser estabelecido pelo pacto antenupcial.

Conforme o Prof. Rodrigo da Cunha Pereira:

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