CONJUR: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO BASTA PARA GARANTIR PENSÃO A VIÚVA

A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido se atender tais requisitos, dispostos no artigo 1.723 do Código Civil. O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação de uma mulher que teve indeferido o pedido de pensão após a morte de um servidor do estado com quem se relacionara.
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CONJUR: ARTIGO – ASSIMETRIA DA SUCESSÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO (PARTE 3) – POR VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO

Como vimos nas semanas anteriores, a convivência more uxório (ou assemelhada a das pessoas civilmente casadas) poderia constituir prova suficiente do casamento, tendo em vista o reconhecimento do casamento de fato entre nós. Ademais, a disparidade quanto ao tratamento jurídico dispensado aos conviventes na união estável e as pessoas que contraíram casamento civil não se limita a sucessão a causa de morte, alcançando outras questões tais como a da (des)necessidade da vênia conjugal para a alienação de imóveis, ou para a prestação de garantias tais como a de fiança e a de aval.

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