ARTIGO: IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A AÇÃO DE USUCAPIÃO – POR IRAJÁ LACERDA

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Atualmente, existe uma discussão jurídica muito aflorada na Justiça brasileira que tenta definir as regras para ação de usucapião em casos de terras públicas. De um lado, está o Estado defendendo o patrimônio que é de todos nós, brasileiros. De outro, particulares defendem seus interesses de forma judicial pela falta de gestão fundiária do Brasil.
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ARTIGO: SOBRE A MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS – POR MÔNICA CECÍLIO RODRIGUES

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Não podemos ignorar a importância da escolha do regime de bens, quer seja no casamento, quer seja na união estável. E esta importância se faz presente na constância da vida em comum, na dissolução se houver e na sucessão. Ditando as regras e relações econômicas não só entre os envolvidos, mas com terceiros que com eles negociar.
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ARTIGO: TESTAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE DISTRIBUIÇÃO JUSTA DO PATRIMÔNIO – POR FERNANDA GOMES

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A redefinição constitucional do conceito de família e a ampliação dos laços afetivos entre os seres humanos se reflete em vários ramos do Direito, sendo a cada dia mais comum a preocupação dos indivíduos com seus entes queridos, o futuro financeiro e uma sobrevivência digna.
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STJ: SUCESSÃO ANTERIOR À LEI DE UNIÃO ESTÁVEL SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA SOCIEDADE DE FATO

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros.

ARTIGO: INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL – POR NIXONN FREITAS PINHEIRO

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Com o advento da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou disposições do processo civil brasileiro, possibilitando a realização de inventário, partilha e divórcio consensual por via administrativa, o procedimento por meio do qual ocorre o detalhamento de todo o patrimônio do(a) falecido(a) ficou facilitado pela via extrajudicial, ou seja, através unicamente do Cartório de Notas.

O DIA: ‘CONTRATO DE NAMORO’ VIRA MODA E AJUDA A BLINDAR BENS PESSOAIS

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Para evitar brigas judiciais por patrimônios em caso de separação no futuro, namorados têm optado por formalizar relação por meio de contratos em cartórios

VALOR ECONÔMICO: HERDEIROS CONSEGUEM NA JUSTIÇA INCLUIR VGBL EM PARTILHA DE BENS

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo comprador do plano.

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CONJUR: É POSSÍVEL RECONHECER FRAUDE À EXECUÇÃO EM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.

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STJ: REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS É REQUISITO PARA PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

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STJ: ACORDO DE PARTILHA DE BENS COM TRÂNSITO EM JULGADO PODE SER ALTERADO POR VONTADE DAS PARTES

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.

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