STJ: INCLUSÃO DE SOBRENOME EM CRIANÇA PARA HOMENAGEAR FAMÍLIA EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do pai biológico que pretendia que do nome da criança constasse o sobrenome da bisavó paterna – o qual, no entanto, não fazia parte do nome do recorrente.

O caso analisado teve origem em ação que pleiteava pensão alimentícia para o filho ainda por nascer. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo sobre os alimentos, mas permaneceu a divergência quanto ao nome do bebê. A criança foi registrada com dois sobrenomes maternos e um paterno, conforme o registro civil dos genitores.

O pai pediu a inclusão de um segundo sobrenome para homenagear a bisavó paterna da criança. Tal sobrenome, entretanto, não foi repassado ao pai, já que a bisavó, ao se casar, deixou de usá-lo.

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ARPEN/SP: TOTAL DE CPF NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO SUPERA A MARCA DE UM MILHÃO

Em 31/10/2016 os cartórios de registro civil superaram a marca de 1 milhão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitidos junto com as Certidões de Nascimento. O serviço de emissão das certidões simultaneamente com número de inscrição no CPF foi implementado em 1º/12/2015, por meio de convênio entre a Receita Federal (RFB) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR DE MATERIAL GENÉTICO É ATRASO PARA O DIREITO

Com as inovações do CPC/2015, o efeito devolutivo recebeu alterações em situações pontuais, a mais relevante delas está no exame de admissibilidade da apelação, que não é mais feito pelo juiz de primeiro grau, conforme explica o advogado Rodrigo Mazzei, Pós-Doutor pela UFES, Mestre pela PUC/São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam).