ARTIGO: OS DIREITOS E DEVERES AO DIVIDIR BENS E HERANÇAS – POR ANDERSON ALBUQUERQUE

A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros.

Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo é verificar se há um testamento, uma vez que este documento, que é criado em vida pelo ente falecido e expressa seus desejos com relação ao seu patrimônio, não é obrigatório.
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FOLHA VITÓRIA: VOCÊ SABIA QUE O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?

Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Continue lendo “FOLHA VITÓRIA: VOCÊ SABIA QUE O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?”

SEGS: ENTENDA COMO FAZER A ABERTURA DE UM INVENTÁRIO

Advogada dá o caminho das pedras

O recebimento de herança é um processo automático quando ocorre falecimento de alguém da família? “Não, uma série de procedimentos legais deve ser observada, e tais procedimentos têm início com a chamada abertura da sucessão. Durante o processo de sucessão será realizado o inventário, que consiste no levantamento e avaliação de todos os bens, dívidas e doações deixados por quem faleceu”, conta Dra. Ivone Zeger, advogada especializada em Direito de Sucessão (herança) e Direito de Família.

ISTOÉ: APÓS TRÊS ANOS EM QUEDA, DIVÓRCIOS SOBEM 2,5% NO PAÍS

Os divórcios extrajudiciais – que não ocorrem perante os órgãos da justiça – aumentaram 2,5% em 2017 em todo o país. Os cartórios de notas, hoje chamados de tabelionatos de notas, lavraram 69.926 divórcios no ano passado, ante 68.232 no ano anterior. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).

STJ: QUARTA TURMA ACOLHE PEDIDO DE ADOÇÃO PÓSTUMA QUE APRESENTOU PROVA INEQUÍVOCA DE VÍNCULO FAMILIAR

 

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida.
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“O respeito à Lei de Alienação Fiduciária de bens imóveis” – por Cláudio Sampaio

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A alienação fiduciária de bem imóvel representou um avanço sem precedentes para o sistema econômico brasileiro e também para a sociedade, uma vez que reduziu a inadimplência a índices mínimos, se comparados aos existentes no início da década de 1990, trazendo segurança jurídica a todas as partes envolvidas. Entretanto, para que esse instituto continue a trazer benefícios ao país, afigura-se imprescindível que cidadãos, empresas e a Justiça sigam respeitando a simplicidade do procedimento, em conformidade com a legislação.

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TRANSAÇÃO A PARTIR DE R$ 30 MIL EM ESPÉCIE DEVE SER COMUNICADA À RECEITA FEDERAL

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga para conhecimento geral a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

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ARTIGO: “TRANSPORTADORA DE VALORES RESPONDE POR MORTE DE TERCEIROS EM ASSALTO” – POR THIAGO CREPALDI

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Por ser risco inerente à sua própria atividade, transportadora de valores não está isenta de responsabilidade pela morte de terceiros mesmo quando está se defendendo de um assalto. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa do ramo a pagar pensão vitalícia e indenização por danos materiais à família de um homem morto ao trafegar na estrada justamente no momento do assalto a um carro forte.
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STJ: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS EXIGE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS COERDEIROS

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.

“EM QUAIS SITUAÇÕES PODEM SER DISPENSADOS OS ALVARÁS JUDICIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO, ENVOLVENDO MENORES IMPÚBERES? (PARTE 1/2)” – POR RAFAEL DEPIERI

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Os notários devem ter muita cautela na lavratura de escrituras públicas que envolvam interesse de menores impúberes (com menos de 16 anos de idade) pois, em regra, estes atos necessitam de prévio alvará judicial.
Isto porque a lei civil impõe algumas limitações ao poder de administração dos pais em relação ao patrimônio dos filhos menores, visto que estes ainda não possuem plena aptidão para os atos da vida civil, inclusive dispor dos seus bens. Continue lendo ““EM QUAIS SITUAÇÕES PODEM SER DISPENSADOS OS ALVARÁS JUDICIAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO, ENVOLVENDO MENORES IMPÚBERES? (PARTE 1/2)” – POR RAFAEL DEPIERI”