DJE /MG: JURISPRUDÊNCIA MINEIRA – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE – RECURSO NÃO PROVIDO
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