DJE /MG: JURISPRUDÊNCIA MINEIRA – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEL – ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 – METRAGEM INFERIOR – AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE – RECURSO NÃO PROVIDO
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ARPEN/SP: CRCS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS INICIAM INTERLIGAÇÃO PARA PEDIDO DE CERTIDÕES

São Paulo e Minas Gerais iniciam nesta terça-feira (08.11) a integração de suas Centrais de Informação do Registro Civil (CRC) que possibilitará aos cartórios destes Estados e de outros 13 vinculados à Central paulista a busca, localização e solicitação de certidões interestaduais de nascimento, casamento e óbito.
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