STJ: CASAL QUE CRIOU NETO COMO FILHO E DEPENDIA DELE TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO POR MORTE

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho.
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CONJUR: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO BASTA PARA GARANTIR PENSÃO A VIÚVA

A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido se atender tais requisitos, dispostos no artigo 1.723 do Código Civil. O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação de uma mulher que teve indeferido o pedido de pensão após a morte de um servidor do estado com quem se relacionara.
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BOM DIA BRASIL: CALOTE COM PENSÃO DOS FILHOS PODE TIRAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO PAI

Quem não paga a pensão dos filhos agora corre o risco de perder a carteira de motorista. A Justiça tem tomado essa medida com base no novo Código de Processo Civil. O texto diz que o juiz pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.