STJ: SUCESSÃO ANTERIOR À LEI DE UNIÃO ESTÁVEL SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA SOCIEDADE DE FATO

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros.

ARTIGO: INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL – POR NIXONN FREITAS PINHEIRO

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Com o advento da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou disposições do processo civil brasileiro, possibilitando a realização de inventário, partilha e divórcio consensual por via administrativa, o procedimento por meio do qual ocorre o detalhamento de todo o patrimônio do(a) falecido(a) ficou facilitado pela via extrajudicial, ou seja, através unicamente do Cartório de Notas.

IBDFAM: MESMO COM A MORTE DA PESSOA CURATELADA, HERDEIROS E CURADORES DEVEM PRESTAR CONTAS, DECIDE STJ

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que condenou herdeiros, procuradores e curador a prestarem contas dos valores subtraídos do patrimônio de uma mulher – única herdeira de um empresário brasileiro.

ARTIGO: “É PRERROGATIVA DO CÔNJUGE MUDAR OU MANTER O NOME DE CASADO APÓS O DIVÓRCIO” – POR MÁRIO LUIZ DELGADO

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Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil1. Esse acréscimo, normalmente, é postulado no processo de habilitação, mas pode ocorrer depois do casamento. Já decidiu o STJ que o direito de acrescer o sobrenome “deve-se estender ao período de convivência do casal, enquanto perdurar o vínculo conjugal. Porém, nesta hipótese, o nome deve ser acrescido por intermédio da ação de retificação de registros públicos, nos termos dos arts. 57 e 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973)”2.

ARTIGO: “USUCAPIÃO E OPORTUNISMO” – POR HILTON RICARDO ROCHA

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Oportunismo

Oportunismo é uma prática dos que se aproveitam de oportunidades ou ocasiões propícias para conseguir seu intento.[1]

Usucapião

Usucapião é a forma de aquisição da Propriedade pelo exercício da Posse, na forma e pelo tempo exigidos por lei.
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PROCURAÇÃO PÚBLICA: QUANDO UTILIZAR?

O que é?

Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.
Na representação para a prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário, a lei exige poderes especiais e procuração na forma pública, feita em cartório.
A representação para a prática de atos que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, com firma reconhecida em cartório. Continue lendo “PROCURAÇÃO PÚBLICA: QUANDO UTILIZAR?”

“O respeito à Lei de Alienação Fiduciária de bens imóveis” – por Cláudio Sampaio

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A alienação fiduciária de bem imóvel representou um avanço sem precedentes para o sistema econômico brasileiro e também para a sociedade, uma vez que reduziu a inadimplência a índices mínimos, se comparados aos existentes no início da década de 1990, trazendo segurança jurídica a todas as partes envolvidas. Entretanto, para que esse instituto continue a trazer benefícios ao país, afigura-se imprescindível que cidadãos, empresas e a Justiça sigam respeitando a simplicidade do procedimento, em conformidade com a legislação.

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TRANSAÇÃO A PARTIR DE R$ 30 MIL EM ESPÉCIE DEVE SER COMUNICADA À RECEITA FEDERAL

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga para conhecimento geral a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

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STJ: PARTILHA DE BENS EM CONCUBINATO IMPURO EXIGE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM

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Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum.

ARTIGO: “TRANSPORTADORA DE VALORES RESPONDE POR MORTE DE TERCEIROS EM ASSALTO” – POR THIAGO CREPALDI

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Por ser risco inerente à sua própria atividade, transportadora de valores não está isenta de responsabilidade pela morte de terceiros mesmo quando está se defendendo de um assalto. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa do ramo a pagar pensão vitalícia e indenização por danos materiais à família de um homem morto ao trafegar na estrada justamente no momento do assalto a um carro forte.
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