STJ: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS EXIGE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS COERDEIROS

destaque-2
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.

IBDFAM: ‘DECISÃO DE EXCLUIR EX-MARIDO FALECIDO DE ADOÇÃO É INTERPRETATIVA E PODERIA TER VISADO INTERESSES DO MENOR’, AFIRMA DIRETOR DO IBDFAM

direito-administrativo-c
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato. De acordo com o advogado e diretor nacional do IBDFAM, Rolf Madaleno, esta é uma decisão interpretativa que prevaleceu, não obstante a prova dos autos demonstrasse situações de efetivo tratamento da condição de filho durante os quatro anos de custódia do menor, cuja guarda foi concedida pelo Juizado da Infância e da Juventude, sendo que a guarda conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se destina a posterior adoção.
Continue lendo “IBDFAM: ‘DECISÃO DE EXCLUIR EX-MARIDO FALECIDO DE ADOÇÃO É INTERPRETATIVA E PODERIA TER VISADO INTERESSES DO MENOR’, AFIRMA DIRETOR DO IBDFAM”

FOLHA MAX: “CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS” – POR ALEX VIEIRA PASSOS

hidro_1_111547
Em dezembro de 2015 a Lei nº 13.140/2015, passou a vigorar, lei esta que permite a resolução de conflitos mediado via cartórios de notas extrajudiciais. Essa regulamentação contribuirá para o processo de desjudicialização, foco atual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Continue lendo “FOLHA MAX: “CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS” – POR ALEX VIEIRA PASSOS”

IREGISTRADORES: “AVERBAÇÃO DE PENHORA E DE INDISPONIBILIDADE SOBRE DIREITOS DE FIDUCIANTE E O FUTURO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA” – POR FLAVIANO GALHARDO

irib-responde-alienao-fiduciria-imvel-valor-para-venda-00003

No dia 21 de novembro próximo completa 20 anos a Lei nº 9.514/97 que instituiu a alienação fiduciária sobre bens imóveis e serviu de base à proliferação dos financiamentos imobiliários no país.

CORREIO BRAZILIENSE: SENADO APROVA UNIFICAÇÃO DE RG, CPF E TÍTULO EM UM ÚNICO DOCUMENTO

destaque
O DIN dispensará a apresentação de todos os documentos que nele sejam mencionados – entre os principais, só a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não está previamente incluída
Continue lendo “CORREIO BRAZILIENSE: SENADO APROVA UNIFICAÇÃO DE RG, CPF E TÍTULO EM UM ÚNICO DOCUMENTO”

STJ: FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS

plenariostj630x313
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral.

STJ: FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS

atualizacao_juridica_-_direito_constitucional_-_reclamacao_constitucional_no_stf_gratuito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral.

Continue lendo “STJ: FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS”

STJ: CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES

sumula
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos.
Continue lendo “STJ: CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES”

CASAMENTO ENTRE AVÔ E NETA DESAFIA JUSTIÇA DA FLÓRIDA E ABRE CAMPO PARA REFLEXÕES NA LEI BRASILEIRA

sloan-3_2

Um caso inusitado, ocorrido em meados de 2016 na Flórida (EUA), tem desafiado a sociedade local. Meses após se casar, uma norte-americana, de 24 anos, descobriu que seu companheiro era, além de marido, seu avô. A revelação aconteceu porque a mulher reconheceu o próprio pai – o qual não via há muito tempo – no álbum de fotografias do marido. Ele, hoje com 68 anos, havia perdido o contato com os filhos desde que se divorciou da primeira mulher. De acordo com recente artigo de Jones Figueirêdo, desembargador e presidente da Comissão de Magistrados de Família do IBDFAM, publicado no portal do IBDFAM, a união “apresenta caráter incestuoso, proibido por lei, afrontando a instituição familiar”.

Continue lendo “CASAMENTO ENTRE AVÔ E NETA DESAFIA JUSTIÇA DA FLÓRIDA E ABRE CAMPO PARA REFLEXÕES NA LEI BRASILEIRA”

AUTORIZAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA É NECESSÁRIA PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLECENTES

e7bf53_2477d00ee0c5463685bab0c97e6b8636-mv2

Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira as normas:

Continue lendo “AUTORIZAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA É NECESSÁRIA PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLECENTES”